Despacho n.º 11930/2022, de 11 de outubro

Despacho n.º 11930/2022

O Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), criado através do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua atual redação, veio consagrar na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º os cursos de aprendizagem como uma modalidade de formação profissional inicial, em alternância, e de dupla certificação.

Os cursos de Aprendizagem e os cursos de Aprendizagem+, criados através da Portaria n.º 70/2022, de 2 de fevereiro, na sua atual redação, permitem a obtenção de uma qualificação de nível 4 ou 5 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) integrada no Catálogo Nacional de Qualificações, respetivamente, e visam, nomeadamente, reforçar os níveis de qualificação de jovens e adultos, com vista à melhoria da empregabilidade e à (re)integração no mercado de trabalho, bem como ao prosseguimento de estudos, nomeadamente de nível superior.

Os cursos de Aprendizagem e os cursos de Aprendizagem + são desenvolvidos pelos centros de formação profissional de gestão direta e pelos centros de formação profissional de gestão participada da rede do Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP, I. P.), bem como por outras entidades formadoras externas, identificadas na referida Portaria e financiadas pelo IEFP, I. P.

No contexto dos quadros financeiros plurianuais da União Europeia, ao financiamento dos cursos de aprendizagem do IEFP, I. P., enquanto beneficiário responsável pela execução da política pública, tem sido aplicado o modelo de financiamento definido no Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 18225/2008, de 8 de julho, na sua atual redação, no âmbito do Programa Operacional Temático Potencial Humano (POPH), ainda na vigência do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

Esse modelo assenta no financiamento dos encargos com formandos na modalidade de custos reais e no financiamento dos demais encargos na modalidade de custos unitários, concedidos por grupo de formação e por curso, através da aplicação direta da tabela normalizada prevista no anexo i do referido Regulamento.

Ao longo do tempo, o IEFP, I. P., tem adotado o mesmo modelo de financiamento na sua relação com as entidades formadoras externas por si financiadas e que desenvolvem cursos de aprendizagem. Este modelo tem, inclusive, sido considerado no âmbito dos cofinanciamentos comunitários, usando, para o efeito, os valores de referência constantes da referida tabela normalizada de custos unitários, aprovada desde 2014 sem alterações.

Pelo Despacho n.º 500/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 13 de janeiro de 2022, ao abrigo da Portaria n.º 1497/2008, de 19 de dezembro, atualizaram-se os valores/hora e o modelo de financiamento do IEFP, I. P., às entidades formadoras externas certificadas que desenvolvem cursos de aprendizagem.

Com a publicação da Portaria n.º 70/2022, de 2 de fevereiro, torna-se necessário proceder à atualização do modelo de financiamento do IEFP, I. P., às entidades formadoras externas que desenvolvem cursos de Aprendizagem e cursos de Aprendizagem + financiados por este Instituto, incluindo a aprovação da tabela normalizada de custos unitários a aplicar a esta nova tipologia.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º a 14.º do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, e nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, no uso de competências delegadas pelo Despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, determina-se o seguinte:

1 - O presente despacho regula o modelo de financiamento do IEFP, I. P., às entidades formadoras externas certificadas que desenvolvem cursos de Aprendizagem e cursos de Aprendizagem + e aprova as tabelas normalizadas de custos unitários aplicáveis neste âmbito, nos termos seguintes:

1.1 - Os encargos com formandos são financiados na modalidade de custos reais, nos termos previstos no Regulamento a que se refere o artigo 22.º da Portaria n.º 70/2022, de 2 fevereiro, na sua atual redação.

1.2 - Os restantes encargos são financiados na modalidade de custos unitários por referência aos valores anuais, por grupo de formação e por curso, constantes das tabelas publicadas em anexo i e ii ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

1.3 - Os valores anuais por grupo de formação e por curso constantes das tabelas em anexo são objeto de redução sempre que o número de formandos por ação apoiada seja inferior a 15.

1.4 - A redução referida no número anterior corresponde ao quantitativo de 5 % por cada formando abaixo do limite mínimo.

1.5 - Os valores relativos a propinas, matrículas ou inscrições de formandos constituem receitas dos cursos financiados, a ser deduzidas ao valor anual por grupo de formação e por curso, constantes das tabelas em anexo.

1.6 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, na modalidade de custos unitários não é exigida a apresentação de documentos contabilísticos comprovativos das despesas para efeitos da atribuição do financiamento, ficando, no entanto, as entidades formadoras externas adstritas à observância das regras de organização contabilística que lhes sejam legalmente aplicáveis nos termos gerais.

1.7 - Na modalidade de custos unitários, a determinação dos valores de financiamento é efetuada com base na execução física comprovada, tomando em consideração, nomeadamente, o previsto no Regulamento a que se refere o artigo 22.º da Portaria n.º 70/2022, de 2 fevereiro, na sua atual redação.

2 - O presente despacho revoga o Despacho n.º 500/2022, de 13 de janeiro.

3 - O presente despacho aplica-se às ações iniciadas e a iniciar por entidades formadoras externas ao abrigo da Portaria n.º 70/2022, de 2 de fevereiro, na sua atual redação, e nos termos previstos no Regulamento a que se refere o número um.

26 de setembro de 2022. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes.

ANEXO I

Tabela de custos unitários concedidos por grupo de formação e por curso - cursos de Aprendizagem

(ver documento original)

ANEXO II

Tabela de custos unitários concedidos por grupo de formação e por curso - cursos de Aprendizagem +

(ver documento original)

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