Despacho n.º 11946/2026, de 30 de setembro

Despacho n.º 11946/2026

Designação de Utilizador Autorizado por delegação de competências no âmbito da Plataforma eContas

Considerando que ao Sr. Presidente impende a obrigação de remessa de processos para Fiscalização Prévia e/ou Concomitante, ao Tribunal de Contas, como resulta da alínea k) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Considerando que a designação de “Utilizador Autorizado” por Delegação de Competências no âmbito da plataforma econtas é efetuada de acordo com o estipulado no n.º 1 do artigo 1.º do Anexo II (Condições Gerais de Utilização da Plataforma econtas, em sede de Fiscalização Prévia e Concomitante), da Resolução n.º 3/2022 - PG do Tribunal de Contas, publicada na 2.ª série do Diário da República em 8 de abril de 2022 e, ao abrigo do estatuído no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro.

Designo como “Utilizadora Autorizada” em regime de delegação de competências, a Coordenadora Técnica da Secção de contratualização Pública e Património, Maria do Rosário Cordeiro da Silva, para remessa de processos para efeitos de Fiscalização Prévia e/ou Concomitante na plataforma econtas do Tribunal de contas, dos procedimentos previamente autorizados.

O presente despacho produzirá efeitos imediatos e está sujeito a publicação, nos termos do artigo 159.º do código do Procedimento Administrativo.

21 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Nisa, Dr. José Dinis Samarra Serra.

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