Despacho n.º 11973/2015, de 26 de outubro

Despacho n.º 11973/2015

Indeferimento de pedido de reconhecimento de fundação

No uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho n.º 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, da alínea b) do n.º 3 do artigo 188.º do Código Civil e com os fundamentos constantes da informação DAJD/940/2015 que faz parte integrante do processo administrativo n.º 25/FUND/2015-SGPCM, indefiro o pedido de reconhecimento da Fundação Garota do Calhau.

1 de outubro de 2015. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

209028133