Despacho n.º 11985/2026, de 1 de outubro

Despacho n.º 11985/2026

Delegação de competências - Nomeação e presidência de júris de reconhecimentos de nível e específico dos graus estrangeiros de Licenciado e de Mestre

1 - Nos termos do disposto no n.º 1, alínea d) e n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, do n.º 1, alínea d) e n.º 4 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Doutor Rui Luís Gonçalves Reis, Presidente do Instituto de Investigação em Biomateriais, Biodegradáveis e Biomiméticos.

2 - A competência para a nomeação dos júris de reconhecimentos de nível e específico dos graus estrangeiros de Licenciado e de Mestre, sem possibilidade de subdelegação.

3 - A competência para presidir aos júris de reconhecimentos de nível e específico dos graus estrangeiros de Licenciado e de Mestre, que pode ser subdelegada, sem possibilidade de subdelegação, em Professor(a) ou Investigador(a) de carreira da respetiva Unidade Orgânica.

4 - A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeito a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias ora delegadas.

23 de setembro de 2026. - O Reitor, Pedro Miguel Ferreira Martins Arezes.

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