Despacho n.º 11987/2026, de 1 de outubro

Despacho n.º 11987/2026

1 - Nos termos do disposto no n.º 1, alínea d) e n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, do n.º 1, alínea d) e n.º 4 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Doutor Rui Luís Gonçalves Reis, Presidente do Instituto de Investigação em Biomateriais, Biodegradáveis e Biomiméticos:

2 - A competência para presidir aos júris dos concursos para recrutamento do pessoal docente, da respetiva Unidade Orgânica, abertos no âmbito do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, e do “Regulamento dos Concursos para Recrutamento e Contratação de Professores da Carreira Docente Universitária da Universidade do Minho”, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 17 de novembro de 2022, que pode ser subdelegada, sem possibilidade de subdelegação, em Professor(a) Catedrático(a) ou Investigador(a) Coordenador(a) da respetiva Unidade Orgânica.

3 - A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeito a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados na matéria ora delegada.

23 de setembro de 2026. - O Reitor, Pedro Miguel Ferreira Martins Arezes.

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