Despacho n.º 11989/2020, de 10 de dezembro

Despacho n.º 11989/2020

Subdelegação de competências no Comandante do Regimento de Cavalaria n.º 6

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 9781/2020, de 10 de agosto, do Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 12 de outubro de 2020, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro e dos n.º 1 e n.º 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, subdelego no Comandante do Regimento de Cavalaria n.º 6, Coronel de Cavalaria 17860689 José Miguel Moreira Freire, competências para:

a) Autorizar e realizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 25.000 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou da cedência ou alienação de bens.

2 - Atendendo e na sequência do disposto n.º 3 do Despacho n.º 9781/2020, consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Comandante do Regimento de Cavalaria n.º 6, desde o dia 12 de outubro de 2020 e até à publicação deste despacho, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

12 de outubro de 2020. - O Comandante da Brigada de Intervenção, João Carlos Cabral de Almeida Loureiro Magalhães, Brigadeiro-General.

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