Despacho n.º 11996/2026, de 1 de outubro

Despacho n.º 11996/2026

Considerando que:

a) A Universidade Politécnica de Santarém dispõe de um administrador, escolhido de entre pessoas com saber e experiência na área da gestão, com competência para a gestão corrente da instituição e a coordenação dos seus serviços, sob a direção do Reitor, nos termos do artigo 123.º, n.º 1, do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, e do artigo 68.º, n.º 1, dos Estatutos;

b) O administrador é livremente nomeado e exonerado pelo Reitor, não podendo a duração máxima do exercício de funções exceder dez anos, nos termos dos n.^os 2 e 4 do artigo 123.º do RJIES e dos n.^os 2 e 3 do artigo 68.º dos Estatutos;

c) O cargo de administrador está equiparado, para efeitos remuneratórios, a cargo de direção superior de 1.º grau, nos termos do artigo 72.º, n.º 3, alínea a), subalínea i), dos Estatutos, sendo subsidiariamente aplicável o disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, por remissão do n.º 5 do artigo 123.º do RJIES;

d) O dirigente dos Serviços de Ação Social é nomeado em comissão de serviço, na sequência de procedimento concursal, nos termos do artigo 61.º dos Estatutos, sem prejuízo de o artigo 68.º, n.º 2, dos mesmos Estatutos admitir que o administrador exerça essa função em acumulação, por opção gestionária;

e) A cessação de funções da atual titular do cargo impõe que se assegure, sem interrupção, a gestão corrente da instituição e a coordenação dos seus serviços;

f) O Mestre Luís Miguel Martins Soares reúne o saber e a experiência na área da gestão exigidos pelo artigo 123.º, n.º 1, do RJIES e pelo artigo 68.º, n.º 1, dos Estatutos, bem como a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao exercício das funções inerentes ao cargo, conforme resulta da nota curricular anexa ao presente despacho;

Ao abrigo do disposto no artigo 92.º, n.º 1, alínea k), e no artigo 123.º, n.^os 2 e 5, do RJIES, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, e nos artigos 28.º, n.º 2, alínea j), e 68.º, n.^os 2 e 3, dos Estatutos do Instituto Politécnico de Santarém, homologados pelo Despacho Normativo n.º 56/2008, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 4 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 15/2024, de 8 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 23 de outubro, considerados alterados por força do artigo 31.º-D do RJIES, determina-se:

1 - A nomeação, em regime de comissão de serviço, do Mestre Luís Miguel Martins Soares para o cargo de administrador da Universidade Politécnica de Santarém.

2 - O exercício, em acumulação e por opção gestionária, das funções de dirigente dos Serviços de Ação Social, ao abrigo do artigo 68.º, n.º 2, dos Estatutos.

3 - A publicitação do presente despacho, acompanhado da nota curricular constante do anexo, nos termos e para os efeitos legalmente aplicáveis.

4 - A nomeação e a acumulação de funções previstas nos n.^os 1 e 2 produzem efeitos a 15 de setembro de 2026.

11 de setembro de 2026. - O Reitor da Universidade Politécnica de Santarém, Prof. Doutor João Miguel Raimundo Peres Moutão.

ANEXO

(a que se refere o n.º 3 do Despacho n.º 135/2026)

Nota curricular

Luís Miguel Martins Soares é técnico superior da Administração Pública portuguesa, com mais de 25 anos de experiência profissional, desenvolvida em diferentes áreas e níveis da Administração Pública, designadamente na administração local e regional e no ensino superior público, onde exerceu funções de administrador no Instituto Politécnico de Beja. Ao longo do seu percurso profissional, colaborou com outras instituições de formação e de ensino superior, entre as quais o Instituto de Gestão e Administração Pública e o AUDAX - ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa.

É doutorando em Ciências Económicas e Empresariais, na especialidade de Economia, e mestre em Políticas Públicas e Projetos. Possui ainda o Curso Avançado em Gestão Pública, a Pós-Graduação em Avaliação de Políticas Públicas, o Diploma de Especialização em Direito do Emprego Público, a Pós-Graduação em Direito dos Contratos Públicos e a Pós-Graduação em Gestão Autárquica Avançada. O seu percurso profissional e formativo integra competências nos domínios da administração e gestão pública, do desenvolvimento local e regional, da contratação pública, da gestão de fundos europeus e da avaliação de políticas públicas.

A sua atividade de investigação articula-se com a experiência profissional desenvolvida nos domínios da contratação pública e da gestão de fundos europeus, centrando-se na utilização estratégica das compras públicas e dos instrumentos de financiamento europeu enquanto mecanismos de concretização de políticas públicas.

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