Despacho n.º 12004/2024, de 11 de outubro

Despacho n.º 12004/2024

Declaração de utilidade pública

No exercício das competências previstas no n.º 3 do artigo 8.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, ambos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, e no n.º 1, na alínea a) do n.º 3 e no n.º 17 todos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e nos artigos 8.º, n.º 3, e 13.º, n.º 2, do Código das Expropriações, a pedido da AC - Águas de Coimbra, E. M., determino a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, e fixo o respetivo elenco de encargos, na parcela identificada nas informações n.^os I-000383-2024 e I-000532-2024, de 3 de junho de 2024 e de 6 de agosto de 2024, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, necessárias à "Instalação de coletor de saneamento em terreno particular na Rua da Canela - Gândara", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.029.23/DAJ, daquela Direção-Geral.

3 de outubro de 2024. - O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.

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