Despacho n.º 12029/2026, de 2 de outubro

Despacho n.º 12029/2026

Delegação de competências da Diretora-Geral da Direção-Geral de Coordenação e Planeamento

I - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo das delegações constantes do ponto II do presente despacho, delego, com possibilidade de subdelegação, nos subdiretores-gerais adiante identificados a minha competência própria, nos seguintes termos:

a) No subdiretor-geral Doutor Rui Miguel de Morais Zamith Nicola, as competências relativas às atribuições das unidades orgânicas, flexíveis e funcionais que se indicam:

i) Direção de Serviços de Estudos, Coordenação, Monitorização e Estatística e unidades flexíveis e funcionais que a integram;

ii) Direção de Serviços de Prospetiva, Estratégia, Planeamento a Avaliação de Políticas e unidades flexíveis e funcionais que a integram;

iii) Direção de Serviços de Relações Internacionais;

iv) Direção de Serviços de Acordos Internacionais e unidades funcionais que a integram;

b) Na subdiretora-geral licenciada Joana Rabaça Gíria, as competências relativas às atribuições das unidades orgânicas, flexíveis e funcionais que se indicam:

i) Direção de Serviços de Apoio e Desenvolvimento Organizacional, e unidades flexíveis e funcionais que a integram;

ii) Direção de Serviços Jurídicos e Contratação.

II - Ao abrigo do citado n.º 2 do mesmo artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com possibilidade de subdelegação, na subdiretora-geral Joana Rabaça Gíria as seguintes competências:

i) Gerir os recursos humanos da Direção-Geral de Coordenação e Planeamento, nomeadamente no que respeita à competência para autorizar a mobilidade geral, a abertura de procedimentos concursais e praticar, no âmbito dos respetivos processos, todos os atos subsequentes, nos termos da legislação aplicável;

ii) Autorizar o exercício de funções a tempo parcial, autorizar as acumulações de funções não remuneradas, adotar os horários mais adequados ao funcionamento dos serviços, autorizar a prática dos horários de trabalho legalmente previstos no âmbito da proteção da parentalidade, da jornada contínua e do Estatuto do Trabalhador-Estudante;

iii) Aprovar planos de férias e autorizar alterações aos mesmos, bem como autorizar a acumulação parcial com as férias do ano seguinte e o gozo de férias não previstas ou anteriores ao plano anual;

iv) Autorizar o pagamento de despesas com pessoal decorrentes da legislação em vigor;

v) Despachar os processos relacionados com os pedidos de aposentação;

vi) Homologar as avaliações do desempenho e decidir as reclamações dos avaliados;

vii) Qualificar os acidentes ocorridos em serviço, bem como autorizar o pagamento das respetivas despesas;

viii) Autorizar a inscrição e participação de trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram em território nacional ou no estrangeiro;

ix) Autorizar o processamento de ajudas de custo, despesas de transporte e ressarcimento de despesas;

x) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, e em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados e de trabalho noturno, bem como autorizar o respetivo pagamento;

xi) Assinar os pedidos de libertação de créditos;

xii) Autorizar os pedidos de pagamento;

xiii) Autorizar a constituição de fundos de maneio;

xiv) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços fora do prazo regulamentar.

III - Nos termos do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, nas minhas faltas ou impedimentos serei substituída pelo subdiretor-geral Doutor Rui Miguel de Morais Zamith Nicola e, na sua ausência, pela subdiretora-geral licenciada Joana Rabaça Gíria.

IV - Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 15 de março de 2026, ficando ratificados todos os atos praticados pelos subdiretores-gerais no âmbito desta delegação de competências.

28 de setembro de 2026. - A Diretora-Geral, Isabel Ramos.

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