Despacho n.º 12037/2022, de 14 de outubro

Despacho n.º 12037/2022

Subdelegação de assinatura da Note of Joining ao Memorandum of Understanding Concerning the Establishment, Operation, Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters Multinational Corps Southeast

Nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 11467/2022, de 19 de setembro de 2022, de Sua Excelência a Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 27 de setembro de 2022, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, subdelego no Representante Militar Nacional junto do Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa, o Major-general Luís Filipe Camelo Duarte Santos, a assinatura da Note of Joining ao Memorandum of Understanding concerning the Establishment, Operation, Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters Multinational Corps Southeast.

27 de setembro de 2022. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Silva Ribeiro, Almirante.

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