Despacho n.º 12077/2026, de 6 de outubro

Despacho n.º 12077/2026

Delegação de Competências na Adjunta do Diretor

Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação atual (republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho), e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego na Adjunta do Diretor do Agrupamento de Escolas de Vale de Ovil, Baião, Vera Lúcia Monteiro de Carvalho, docente do quadro do Agrupamento, as seguintes competências:

a) Planear e assegurar a execução das atividades e apoios no âmbito da Ação Social Escolar [n.º 4, alínea g)];

b) Operacionalizar os procedimentos inerentes à avaliação externa dos alunos;

c) Coordenar os processos de seleção e recrutamento do pessoal docente [n.º 4, alínea j)] e dos técnicos superiores, e assegurar as condições para a avaliação de desempenho do pessoal docente e não docente, para efeitos de progressão na carreira [n.º 4, alínea k)];

d) Assinar os documentos relativos ao exercício das competências referidas nas alíneas anteriores, designadamente boletins de subsídio e bolsas de mérito no âmbito da ação social escolar, listagens de ordenação do pessoal docente e dos técnicos superiores, e listagens de alunos sujeitos a avaliação externa.

Nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, e da alínea b) do n.º 2 do artigo 163.º do Regulamento Interno, designo a Adjunta Vera Lúcia Monteiro de Carvalho como elemento permanente da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI), na qualidade de docente que coadjuva e representa o Diretor.

Os atos praticados no uso desta delegação devem mencionar essa qualidade.

7 de setembro de 2026. - O Diretor, Nuno Rui Dias da Mota.

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