Despacho n.º 12125/2025, de 15 de outubro

Despacho n.º 12125/2025

1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, conjugada com o n.º 8 do artigo 8.º da Lei Orgânica da Força Aérea, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 187/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual, delego no Comandante da Logística da Força Aérea, Tenente-General PILAV 062279-G, António Carlos da Costa Nascimento, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar, em casos especiais, a utilização de automóvel próprio nas deslocações de serviço, com base nos pressupostos definidos no Despacho n.º 15/MDN/88, de 9 de março, conjugado com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 430/86, de 30 de dezembro;

b) Autorizar deslocações de militares, em território nacional, com direito ao abono de ajudas de custo, até ao limite de 20 dias.

2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho n.º 11702/2025, de 30 de setembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro de 2025, conjugado com as alíneas a) e b) do n.º 2 do mesmo Despacho, subdelego, sem a faculdade de subdelegação, no identificado Comandante da Logística da Força Aérea, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de 250.000,00€.

3 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho n.º 11702/2025, de 30 de setembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro de 2025, conjugado com as alíneas b), d) e e) do n.º 1 do mesmo Despacho, subdelego, sem a faculdade de subdelegação, no identificado Comandante da Logística da Força Aérea, a competência para:

a) Licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar das Unidades da Força Aérea e outras restrições de utilidade pública, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955, no Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de outubro de 1964, e na alínea t) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, bem como adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística, de acordo com os decretos que definem as servidões e as competências definidas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;

b) Autorizar a deslocação de viaturas do Estado ao estrangeiro;

c) Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, determino:

a) Todas as decisões sobre pedidos de licenciamento, bem como sobre pedidos de autorização para realização de outras de atividades previstas no regime jurídico das servidões militares das Unidades da Força Aérea, são veiculados através do Comando da Logística da Força Aérea, sem prejuízo de serem consultados outros Comandos ou Unidades sempre que for entendido conveniente;

b) De todas as decisões referidas na alínea anterior deve ser feito registo em base de dados própria na Direção de Infraestruturas e criados mecanismos de acesso ou divulgação dessa informação aos órgãos da Força Aérea interessados.

5 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho n.º 11702/2025, de 30 de setembro, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro de 2025, conjugado com as alíneas c), h) e l) do n.º 4 do mesmo Despacho, subdelego, ainda, sem a faculdade de subdelegação, no identificado Comandante da Logística da Força Aérea, as competências relativas à prática dos seguintes atos, até ao montante de 100.000,00€:

a) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 5766/2021, de 11 de junho, no n.º 1 do Despacho n.º 3146/2023, de 9 de março, alterado pelo Despacho n.º 6483/2023, de 15 de junho, no n.º 1 do Despacho n.º 8511/2023, de 23 de agosto, e no n.º 1 do Despacho n.º 8232/2024, de 24 de julho (programa de edificação da capacidade própria do Estado e no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais);

b) Dos atos previstos no n.º 1 do Despacho n.º 14453/2024, de 6 de dezembro e no n.º 1 do Despacho n.º 14853/2024, de 17 de dezembro (aquisições referidas nas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 170/2024, de 27 de novembro, e n.º 180/2024, de 6 de dezembro, respetivamente).

6 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2025 quanto ao disposto no n.º 1 supra, e do dia 5 de junho de 2025 quanto ao disposto nos n.^os 2, 3 e 5 supra, ficando, deste modo, ratificados todos os atos praticados desde essas datas pelo identificado Comandante da Logística da Força Aérea que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

6 de outubro de 2025. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, General.

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