Despacho n.º 12130/2026, de 7 de outubro

Despacho n.º 12130/2026

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2026, de 30 de julho, que cria a Estrutura de Missão para o Conselho de Segurança das Nações Unidas, biénio 2027-2028, designo, em regime de comissão de serviço e após a autorização prévia prevista no n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, o técnico superior do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, Miguel Freire de Figueiredo, no cargo de conselheiro técnico principal, na Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, com produção de efeitos a partir de 1 de novembro de 2026 e termo a 28 de fevereiro de 2029.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

29 de setembro de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

ANEXO

Nota curricular

Miguel Freire de Figueiredo, licenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (1993/1998), pós-graduado em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002/2003). Advogado com inscrição suspensa, a seu pedido, junto da Ordem dos Advogados. Desde 2025, adjunto no Gabinete da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação do XXV Governo Constitucional. De 2024 a 2025, técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação do XXIV Governo Constitucional. De 2018 a 2024, conselheiro jurídico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (Reper). De 2015 a 2018, dirigente na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus. De 2001 a 2015 no Departamento Jurídico do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP. Foi delegado nacional em diversos Grupos de trabalho do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, nomeadamente, Direito Internacional Público, Direito do Mar, Tribunal de Justiça, Direitos Fundamentais, Cidadania e Livre circulação das pessoas, «Comitologia», Proteção de dados e Propriedade Intelectual. Acompanhou o Estado de direito, as questões jurídicas institucionais, os acordos internacionais UE, coordenou a área jurídica da Reper, presidiu a diversos grupos de trabalho e prestou assessoria jurídica ao Presidente do Coreper II durante a Presidência Portuguesa da União Europeia. Foi Agente da República Portuguesa junto do Tribunal de Justiça da União Europeia e coordenou a intervenção nacional naquele Tribunal. No exercício de cargo dirigente, coordenou a resposta nacional aos procedimentos de pré-contencioso relacionados com a aplicação do direito da União Europeia e prestou assessoria jurídica a diversos processos negociais em curso nos vários domínios da participação de Portugal na União Europeia. Participou e dirigiu reuniões de coordenação com ministérios setoriais e com a Comissão Europeia no âmbito de procedimentos de infração, de reuniões «paquet» setoriais e, ainda, reuniões técnicas com a DG AGRI, no âmbito dos sistemas de apoio dos fundos europeus, nomeadamente FEAGA, FEADER e FEAMPA. Exerceu advocacia, em particular, nas áreas do direito administrativo, fiscal, penal económico, civil e do trabalho.

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