Despacho n.º 12132/2026, de 7 de outubro

Despacho n.º 12132/2026

Considerando a necessidade de continuar a promover uma gestão cuidadosa do património imobiliário da rede externa, merecendo especial atenção a situação que se verifica na Chancelaria do Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, foi autorizada a abertura e consequente adjudicação do procedimento referente à Reabilitação Estrutural da Chancelaria do Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong - Reparações Urgentes - Fase 0.1 - Recuperação do Sistema Gerador e Quadro Geral de Baixa Tensão (QGBT);

Considerando que foi igualmente autorizada a 1.ª modificação objetiva do contrato decorrente da necessidade de concretizar trabalhos complementares;

Nos termos dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delegar na diretora do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral, em regime de substituição, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Dr.ª Maria da Luz Andrade, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento acima identificado, incluindo quaisquer modificações objetivas do contrato que se revelem necessárias.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

29 de setembro de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

320047941