Despacho n.º 12144/2018, de 17 de dezembro

Despacho n.º 12144/2018

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me são conferidos pelo despacho de 13 de novembro de 2018 do Presidente do Conselho Superior da Magistratura, subdelego no Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Juiz de Direito Dr. Carlos Gabriel Donoso Castelo Branco, os poderes para:

a) Ouvido o Conselho Administrativo, autorizar a abertura de concursos para a admissão de pessoal para os seus quadros, celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, autorizar todas as formas de mobilidade e comissões de serviço, nos termos da lei geral vigente;

b) Exercer os poderes financeiros, designadamente a autorização de despesas e pagamentos, até ao limite das competências de Diretor-geral;

c) De gestão, previstos na lei geral, em matéria de administração financeira, relativamente ao seu orçamento (n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto).

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 04 de outubro de 2018, ficando ratificados todos os atos praticados ao abrigo do mesmo.

4 de dezembro de 2018. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Mário Belo Morgado, Juiz Conselheiro.

311885628