Despacho n.º 12146/2021, de 15 de dezembro

Despacho n.º 12146/2021

Em 16 de novembro de 2021 foi publicado o Despacho n.º 11222/2021, de 4 de novembro, que procede à desqualificação de entidades como reparador/instalador de tacógrafos e taxímetros com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.

Considerando, porém, terem sido reportados atrasos no processo de acreditação de algumas das entidades que irão proceder ao controlo metrológico legal de tacógrafos e taxímetros, sendo esta circunstância alheia ao Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), torna-se necessário adiar a entrada em vigor do despacho anteriormente referido.

Assim, determino o seguinte:

É alterada a redação do n.º 3 do Despacho n.º 11222/2021, de 4 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 222, de 16 de novembro de 2021 que, pelo presente, passa a ter a seguinte redação:

"[...] 3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de abril de 2022."

30 de novembro de 2021. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Mira dos Santos.

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