Despacho n.º 12152/2026, de 7 de outubro

Despacho n.º 12152/2026

Delegação de Competências no Adjunto do Diretor

Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação atual (republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho), e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Adjunto do Diretor do Agrupamento de Escolas de Vale de Ovil, Baião, Carlos Maria Pinto Pereira, docente do quadro do Agrupamento, as seguintes competências:

a) Coordenar a oferta educativa do Agrupamento;

b) Gerir os procedimentos de candidatura a financiamentos europeus estruturais, designadamente no âmbito do Portugal 2030;

c) Instruir os procedimentos de aquisição de bens e serviços, nos termos do Código dos Contratos Públicos, sem prejuízo da competência própria do Conselho Administrativo quanto à autorização da despesa, nos termos da alínea c) do artigo 38.º do mesmo diploma;

d) Assinar os documentos relativos ao exercício das competências referidas nas alíneas anteriores, designadamente projetos de candidatura e demais peças instrutórias dos procedimentos de contratação pública.

Nos termos da alínea b) do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, designo o Adjunto Carlos Maria Pinto Pereira como membro do Conselho Administrativo do Agrupamento, competindo-lhe, nessa qualidade, acompanhar e monitorizar os procedimentos contabilísticos do Agrupamento.

Os atos praticados no uso desta delegação devem mencionar essa qualidade.

30 de setembro de 2026. - O Diretor, Nuno Rui Dias da Mota.

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