Despacho n.º 12163/2018, de 17 de dezembro

Despacho n.º 12163/2018

1 - Ao abrigo do n.º 2 da Deliberação n.º 1286/2018, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 225, de 22 de novembro e dos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, subdelego, sem possibilidade de subdelegação, nos Chefes de Divisão da Divisão de Apoio e Promoção da Investigação e da Divisão de Inovação e Transferências do Saber, respetivamente, Doutorada Helena Cristina Vaz Serra Pacheco Morais Azevedo Mendes e no Licenciado Jorge Miguel Jesus Faria Figueira, as competências para, no que diz respeito aos trabalhadores integrados nas respetivas Divisões, desde que esteja assegurada a sua prévia cabimentação nos casos com incidência financeira e cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade:

a) Autorizar a prática das modalidades de horário e, bem assim, da isenção de horário de trabalho, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nos regulamentos da Universidade de Coimbra sobre esta matéria, bem como em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho;

b) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante, nos termos dos artigos 89.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, aplicável por remissão constante da alínea f), do n.º 1, do artigo 4.º da LTFP;

c) Autorizar a participação dos trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras reuniões ou atividades, bem como, sendo caso disso, os respetivos custos de inscrição;

d) Decidir sobre todos os assuntos relativos a licenças parentais, férias e faltas dos trabalhadores, bem como verificar a regularidade e aprovar justificações de faltas.

2 - Consideram-se ratificados os atos que, cabendo nas competências previstas nas alíneas do número anterior, tenham sido praticados pela Doutorada Helena Cristina Vaz Serra Pacheco Morais Azevedo Mendes e pelo Licenciado Jorge Miguel Jesus Faria Figueira, desde 22 de novembro de 2018.

3 de dezembro de 2018. - O Vice-Reitor, Amílcar Celta Falcão.

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