Despacho n.º 12171/2026, de 7 de outubro

Despacho n.º 12171/2026

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, do n.º 1, alínea d) e do n.º 4 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo n.º 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de junho, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Doutor Mário João Ferreira Monte, Professor Catedrático da Escola de Direito, a competência para presidir ao júri do:

Concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de 1 (um) Professor Associado, na área disciplinar de Ciências Jurídicas Criminais, do Departamento de Ciências Jurídicas Públicas da Escola de Direito, relativo ao Edital n.º 1193/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 23 de setembro de 2026.

A presente delegação de competência é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados na matéria ora delegada.

30 de setembro de 2026. - O Reitor, Pedro Miguel Ferreira Martins Arezes.

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