Despacho n.º 12212/2025, de 17 de outubro

Despacho n.º 12212/2025

Considerando que, a licenciada Sónia Manuela Rodrigues Moreira, foi designada membro do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E., com efeitos a 24 de fevereiro de 2025, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 32-B/2025, de 24 de fevereiro;

Considerando que, aos membros do conselho de administração da referida Unidade Local de Saúde, se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual;

Considerando que, o Estatuto do Gestor Público impõe aos órgãos máximos de gestão destes estabelecimentos de saúde o regime de incompatibilidades, o qual impede o desempenho de outras funções, salvo nos casos expressamente previstos na lei;

Considerando que o artigo 77.º dos estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), aprovados no capítulo iv do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, permite, a título excecional, o exercício da atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada no respetivo estabelecimento hospitalar, pelos membros do conselho de administração que sejam médicos;

Considerando a alteração legislativa, entretanto, operada pelo Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, nos termos da qual foi aumentado o limite remuneratório aplicável à atividade médica, de natureza assistencial, realizada pelos membros dos conselhos de administração que exerçam os cargos de diretores clínicos;

Assim:

Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 77.º dos estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), aprovados no capítulo iv do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, aditado pelo artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março:

1 - Autoriza-se, a título excecional, a licenciada Sónia Manuela Rodrigues Moreira designada Diretora clínica para a área dos cuidados de saúde primários, do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde, com o limite remuneratório previsto no n.º 6 do artigo 77.º dos estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde (ULS), aprovados no capítulo iv do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto.

2 - O presente despacho produz efeitos a 11 de março de 2025.

7 de outubro de 2025. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins. - 8 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

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