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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12230/2023, de 30 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o Despacho n.º 5031/2023, de 28 de abril
TEXTO
Despacho n.º 12230/2023
Considerando que:
O Despacho n.º 5031/2023, de 28 de abril, designou como vogal não permanente suplente João Pedro Costa Correia Bernardo, então diretor-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), ao abrigo dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterados e republicados pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro;
João Pedro Costa Correia Bernardo foi substituído no cargo de diretor-geral da DGEG por Jerónimo Viana Borges Meira da Cunha pelos Despachos n.º 9136/2023 e n.º 9137/2023, ambos de 6 de setembro;
Os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Os vogais não permanentes e os respetivos suplentes são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública:
Assim, nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterados e republicados pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, determina-se:
1 - Que o n.º 3 do Despacho n.º 5031/2023, de 28 de abril, passa a ter a seguinte redação:
«3 - Vogal não permanente suplente: Jerónimo Viana Borges Meira da Cunha, diretor-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).»
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
17 de novembro de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira.
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