Despacho n.º 12232/2023, de 30 de novembro

Despacho n.º 12232/2023

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e após obtenção do parecer favorável da Diretora-Geral da Administração e do Emprego Público, no uso das competências que lhe foram delegadas pela Secretária de Estado da Administração Pública, através do Despacho n.º 3763/2023, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de técnico superior de Tânia Raquel Pestana Cachuxo, ficando na posição remuneratória detida no organismo de origem, a que corresponde o montante de 1807,04 euros.

14 de novembro de 2023. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

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