Despacho n.º 12233/2022, de 19 de outubro

Despacho n.º 12233/2022

Delegação de poderes do Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre nos Juízes de Direito em exercício de funções na Comarca

Nos termos dos artigos. 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro:

Delego nos Juízes de Direito abaixo identificados os poderes para emitirem os pareceres a que aludem os artigos. 72.º n.º 1 do Estatuto dos Funcionários de Justiça (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99 de 26 de agosto e alterado pela Lei n.º 42/2005 de 29 de agosto e pelos Decretos-Lei n.º 73/2016 de 8 de novembro; 121/2008 de 11 de julho, 169/2003 de 1 de agosto, 96/2002 de 12 de abril e 175/2000 de 9 de agosto) e 13.º n.º 2 do Regulamento de Inspeções do Conselho dos Oficiais de Justiça (Regulamento n.º 339/2021 publicado no DR 2.ª série de 13 de abril de 2021):

Susete da Conceição Pombo Carvalho Salgueiro - Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre, Juiz 1;

Francisco José Nunes Galvão Correia - Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre, Juiz 2;

João Pedro Miranda e Silva Miguel - Juízo Central Cível e Criminal de Portalegre, Juiz 3;

Marta Aires Gomes Pólvora de Almeida - Juízo do Trabalho de Portalegre, Juiz 1;

Elsa Raquel Morim Neves - Juízo Local Criminal de Portalegre, Juiz 1;

Dulce Maria Ramalho Tavares - Juízo Local Cível de Portalegre, Juiz 1;

Vânia Alexandra da Silva Rodrigues - Juízo Local Cível de Portalegre, Juiz 2;

Sara de Almeida Domingos - Juízo Local Cível de Elvas, Juiz 1;

Ágata Susana Ferreira de Pina Marques Simões - Juízo Local Cível de Elvas, Juiz 2;

André Rocha Marques dos Santos - Juízo Local Criminal de Elvas, Juiz 1;

Márcia Marina de Barros Ferreira - Juízo Local Cível de Elvas e Juízo Local Criminal de Elvas;

Beatriz Garoupa Albergaria Bicudo Gonçalves - Juízo de Competência Genérica de Nisa, Juiz 1;

Carolina Rita Belo Lucas - Juízo de Competência Genérica de Fronteira, Juiz 1;

Ana Sofia da Silva Rocha de Frias Roldão de Noronha - Juízo de Competência Genérica de Ponte de Sôr, Juiz 1;

Rosa Maria Aguiar Moura - Juízo de Competência Genérica de Ponte de Sôr, Juiz 2.

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação e até ao dia 31 de julho de 2023.

3 de outubro de 2022. - O Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, José Francisco Santos Saruga Martins.

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