Despacho n.º 12238/2026, de 8 de outubro

Despacho n.º 12238/2026

Considerando que:

a) A Portaria n.º 221/2026/1, de 13 de maio, ao estabelecer a nova estrutura orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em desenvolvimento da reestruturação operada pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2026, de 13 de fevereiro, revogou a Portaria n.º 1294-D/2007, de 28 de setembro, que, até então, estabelecia a estrutura nuclear da ACT e as competências das respetivas unidades orgânicas;

b) Ao abrigo da estrutura orgânica extinta por força da Portaria n.º 221/2026/1, exerciam funções, em regime de substituição, os seguintes dirigentes intermédios de 1.º grau nos cargos abaixo identificados:

i) Daniel Inácio Alves, na Direção de Serviços de Apoio à Gestão, nos termos do Despacho n.º 5088/2026, de 13 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril;

ii) Ernestina da Conceição Cancelino da Silva, na Direção de Serviços de Apoio à Atividade Inspetiva, nos termos do Despacho n.º 4762/2019, de 01 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio;

iii) Paula Cristina Oliveira de Sousa, na Direção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, nos termos do Despacho n.º 12544/2021, de 01 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 23 de dezembro;

c) Em consequência da reestruturação da ACT, conforme do referido na alínea a) do presente despacho, cessam as designações em regime de substituição identificadas na alínea b), com efeitos a 13 de maio de 2026;

Tornando-se necessário assegurar a continuidade do normal funcionamento e direção dos referidos serviços desconcentrados da ACT, ao abrigo dos artigos 20.º e 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, diploma que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD), e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 221/2026/1, de 13 de maio, na qualidade de Inspetora-Geral, cargo de direção superior de 1.º grau, nos termos do Despacho n.º 12614/2022, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 209, de 28 de outubro, em conjugação com o Despacho n.º 7344/2026, de 28 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 11 de junho:

a) Designo, em regime de substituição, os seguintes dirigentes para o cargo de direção intermédia de 1.º grau abaixo indicado:

i) Daniel Inácio Alves, para Diretor da Direção de Serviços de Apoio à Gestão;

ii) Ernestina da Conceição Cancelino da Silva, na Direção de Serviços de Apoio à Atividade Inspetiva

iii) Paula Cristina Oliveira de Sousa, na Direção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho;

b) As referidas designações produzem efeitos a 14 de maio de 2026, que corresponde à data de entrada em vigor da Portaria n.º 221/2026/1, de 13 de maio, até à conclusão dos procedimentos concursais de recrutamento e seleção de dirigentes, em regime de comissão de serviço, para ocupação dos cargos em apreço;

c) Os trabalhadores designados reúnem as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 20.º do EPD, conforme decorre das respetivas notas curriculares em anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

2 de outubro de 2026. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

ANEXO

Nota Curricular

Daniel Inácio Alves, nascido a 13 de novembro de 1989, nacionalidade portuguesa.

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito (2020). Mestrado em Políticas de Desenvolvimento dos Recursos Humanos (2014); Pós-Graduação em Análise de Dados (2023); Mestrado em Sociologia: especialização em trabalho e emprego (2022); Licenciatura em Sociologia (2010).

Percurso Profissional: Desde 13 de abril de 2026, Diretor de Serviços de Apoio à Gestão da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). De 01 de janeiro de 2024 até 12 de abril de 2026, Chefe de Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da ACT. De 01 de maio de 2021 até 31 dezembro de 2023, Chefe de Divisão de Formação e Recursos Humanos da ACT. Desde 01 de dezembro de 2018 até maio de 2021, Técnico Superior na Divisão Patrimonial e Financeira da ACT. De 20 de abril de 2017 a 30 de novembro de 2018, Técnico Superior no Gabinete de Estratégia e Comunicação do Programa Operacional Capital Humano. De 15 de dezembro de 2015 a 14 de dezembro de 2016, Técnico Superior na Divisão de Formação e Recursos Humanos da ACT, no âmbito do programa de Estágios na Administração Pública Central (PEPAC). Entre junho de 2014 e novembro de 2015, colaborador no Centro de Estudos sobre a Mudança Socioeconómica e o Território (DINAMICA CET/ISCTE-IUL). Entre setembro de 2011 a agosto de 2013, colaborador no Centro de Investigação e Estudos de Sociologia (CIES/ISCTE/IUL).

Formação Profissional: Novas Alterações ao Código dos Contratos Públicos (2026), Direção de Fiscalização de Obras Públicas no Código dos Contratos Públicos (2026), Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas (2026), Projetos Ágeis na Administração Pública - Práticas de SCRUM (2026), Coordenação de Equipas (2025), Orientação para a Colaboração (2025), Orientação para os Resultados (2025), Design Thinking nas Organizações (2025), Alterações ao SIADAP - Casos Práticos (2024), Comunicação e Coaching (2024), Desenho e Implementação de Indicadores de Apoio à Decisão (2023), Gestão de Equipas (2023), Entrevista de Avaliação de Competências nos Procedimentos Concursais (2023), Reuniões Curtas e Eficazes - Briefings e Debriefings (2022), Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - SNC-AP (2022), Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (2021-2022), Comunicação Clara (2021), Gestão do Tempo e Eficácia Pessoal (2021), Introdução à Proteção de Dados Pessoais: o RGPD e a LPD (2021), Código do Procedimento Administrativo para Juristas (2021), Contratação Pública, Responsabilidade Financeira e Fundos Europeus (2020), Compras Públicas Sustentáveis (2020), Gestão e Utilização do Portal dos Contratos Públicos (2019), ética e integridade na Administração Pública: a prevenção de riscos de gestão e de corrupção (2019), Microsoft Excel avançado (2018), Rock in Rio Academy: gestão, liderança e comunicação (2018), POWER BI - Criação de Dashboards de Apoio à Decisão (2018), PREZI: apresentações criativas de alto impacto (2017), Risco de Fraude (2017), Aplicação SSD (Suporte à Decisão) & BSMART (2016), Ética e Deontologia do Serviço Público e Organização do Estado (2016) e Certificado de Competências Pedagógicas (2015).

Outras Atividades: Tutor de Direito Administrativo I e II, no Ano Letivo 2018/2019, no âmbito da Licenciatura em Direito (Regime Pós-laboral) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Publicação de papers científicos sobre condições de trabalho, riscos psicossociais, situação laboral dos professores do ensino público, sindicalismo e associativismo profissional, entre outros temas.

Ernestina da Conceição Cancelino da Silva, nascida a 07 de novembro de 1968, nacionalidade portuguesa.

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito pela Universidade Moderna de Lisboa (1989-1994).

Formação Complementar: Gestão e Liderança; FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (2021-2022); Planeamento Estratégico em Ambiente de Incerteza; Liderar Equipas à Distância; Estratégia de Comunicação Corporativa; Formação Pedagógica;

Certificado de Competências Pedagógicas; Curso Inicial de Formadores; Especialização de Formador a Distância (e-Formador). Cooperação Internacional e Inspeção do Trabalho; Training Programme on EU Labour Mobility; Preventing Under-declared Employment through Innovative Approaches; Effective Penalty Measures; Data Exchange for Risk Assessment;

Reducing Risks of Labour Exploitation and Human Trafficking. Direito do Trabalho e Inspeção,

Participação contínua em ações de formação especializadas nas áreas do Direito do Trabalho,

Processo Contraordenacional, Segurança e Saúde no Trabalho, Trabalho Não Declarado, Igualdade de Género, Destacamento de Trabalhadores, Tráfico de Seres Humanos, Insolvência, Transportes Rodoviários e Máquinas e Equipamentos de Trabalho.

Experiência Profissional: Desde maio de 2019 exerce funções de Diretora de Serviços de Apoio à Atividade Inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). De novembro de 2015 a maio de 2019 exerceu funções de Inspetora do Trabalho, acumulando atividades na Divisão de Coordenação da Atividade Inspetiva, na área das contraordenações laborais. Em 2019 desempenhou funções de coordenação da atividade inspetiva no Centro Local da Península de Setúbal da ACT. Desde maio de 2009 integra a carreira inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho, na categoria de Inspetora do Trabalho. Desde 2024 detém a categoria de Inspetora Principal do Trabalho. Entre junho de 2003 e maio de 2009 desempenhou funções de Jurista no IDICT e na Inspeção-Geral do Trabalho, destacando-se a atividade desenvolvida nas áreas do Direito do Trabalho, contratação coletiva, contraordenações laborais, segurança e saúde no trabalho e apoio jurídico aos serviços. Desde janeiro de 2006 assegurou a área das contraordenações laborais da Delegação de Almada, coordenando tecnicamente a respetiva atividade e o expediente judicial associado. Entre fevereiro de 1997 e maio de 2009 exerceu advocacia em prática liberal, com intervenção em diversas áreas do contencioso judicial e consultoria jurídica.

Outras Atividades: Coordenadora da componente de definição funcional e componente estatística da Equipa de Projeto para o desenvolvimento e implementação dos sistemas tecnológicos da ACT (2026). Representante da ACT na Equipa Multiforças do V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027. Representante da ACT no Subgrupo da ELA sobre a campanha de comunicação para a promoção do trabalho declarado (2025). Membro da Equipa Conjunta de Trabalho Nacional (ECTN) da Procuradoria-Geral da República (2025). Coordenadora do Grupo de Trabalho para as Contraordenações Laborais desde 2015. Coordenadora do Grupo Português do Módulo de Formação da OIT/ Rede Ibero-Americana da Inspeção do Trabalho (REDIBIT) sobre Plataformas Digitais desde 2023. Ponto Focal da Rede Ibero-Americana da Inspeção do Trabalho desde 2023. Representante portuguesa no Sistema Armonizado de Indicadores

Básicos de Sinistralidade e Saúde Laboral na Ibero-América (SIARIN) desde 2021. Membro Suplente da European Platform to Enhance Cooperation in Tackling Undeclared Work, desde 2021. Membro do Grupo de Trabalho das Inspeções do Trabalho para a gestão da Covid-19 desde 2020. Membro Suplente do Centro de Relações Laborais desde 2019. Coordenadora do Grupo de Trabalho da Campanha Ibérica sobre o Impacto das Alterações Climáticas no Mundo Laboral (2025). Formadora interna da ACT desde 2011, assegurando formação nas áreas das contraordenações laborais, relações laborais, formação de inspetores e formação para dirigentes. Colaboradora do Centro de Estudos Judiciários desde 2016. Autora de publicações técnicas e científicas nas áreas do Direito do Trabalho, da atividade inspetiva e das contraordenações laborais. Participação em conferências, colóquios, webinars e iniciativas nacionais e internacionais relacionadas com o Direito do Trabalho, plataformas digitais, trabalho não declarado, igualdade, inclusão e inspeção do trabalho.

Paula Cristina Oliveira de Sousa, nascida a 08 de outubro de 1967, nacionalidade portuguesa.

Habilitações Académicas: Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Pós-Graduada em Segurança e Higiene do Trabalho, pela Universidade Fernando Pessoa.

Formação Complementar: Certificado de Competências Pedagógicas de Formador; Certificado de Competências Pedagógicas de Especialização em Formador a Distância - eFormador; FORGEP, Programa de Formação em Gestão Pública; Moodle para Formadores; SIADAP; Código do Procedimento Administrativo para Juristas; Comunicação Clara; Comunicação Eficaz; Desenho e Implementação de Indicadores de Apoio à Decisão; Design Thinking para Inovação; Estratégia de Comunicação Corporativa; Soft Skills; Literacia Emocional; Cultura Organizacional Conciliadora; Entrevista de Avaliação de Competências; Microsoft Teams; Pitch - Apresentações de Sucesso; Proteção de Dados Pessoais; Formação em Auditorias; Prevenção do Risco Elétrico; Riscos Químicos; Riscos Físicos; Segurança na Construção; Instrumentação para a Higiene e Segurança no Trabalho; Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho no Setor Agro-Florestal; Segurança de Máquinas e Equipamentos de Trabalho; Segurança nos Trabalhos em Estaleiros Temporários ou Móveis; Ergonomia no Local de Trabalho; Exposição Ocupacional ao Amianto; Inquérito de Acidentes de Trabalho; Intervenção em Meio Aquático - Operações no Mar, entre outras.

Experiência Profissional: Exercício de advocacia, de 1994 a 2001; Técnica Superior da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde 2001; Coordenadora de Equipa de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, de janeiro de 2014 a julho de 2020; Chefe de Divisão da Divisão de Promoção e Avaliação de Programas e Estudos, da Autoridade para as Condições do Trabalho, de 15 de julho de 2020 a 30 de novembro de 2021; Diretora de Serviços da Direção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde 01 de dezembro de 2021; Participação em Grupos de Trabalho nacionais e internacionais e Chair do Working Party “Update of Commission Recommendation 2003/670/EC as regards asbestos related diseases”, do Advisory Committee on Safety and Health at Work (ACSH), 2023 e 2024; Representante da Autoridade para as Condições do Trabalho: na Comissão Técnica Amianto (CTA), criada pela Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, desde março de 2026; na Comissão Técnica de Normalização (CT) 214 - Amianto, desde março de 2026; no Conselho Setorial para a Qualificação Construção Civil, desde 2024; no Conselho Setorial para a Qualificação Serviços às Empresas, desde 2024; no Conselho Consultivo da APCER, desde 2020; na Comissão de Imparcialidade da APCER, desde 2020; na Comissão Científica da 10.ª Conferência Proteger, da Associação Portuguesa de Segurança (APSEI), 2026; na Comissão de Acompanhamento, da metodologia de apoio no retorno ao trabalho das pessoas que adquirem deficiência na vida adulta, desde 2025; no Júri da 11.ª e 12.ª edição do Prémio Agostinho Roseta; Membro da delegação portuguesa no SLIC - Committee of Senior Labour Inspectors - WG EMEX - Train-the-trainer event, Luxemburgo, 2019; Representante da Autoridade para as Condições do Trabalho na ENETOSH - European Network Education and Training in Occupational Safety and Health, desde abril de 2021; Representante Governamental: no Comité Consultivo para a Segurança e Saúde no Trabalho (Advisory Committee on Safety and Health at Work), desde 2022; no Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), desde 2023; na Réunion d’experts chargée d’élaborer et d’adopter une version actualisée du Recueil de directives pratiques sur la sécurité et la santé dans les travaux forestiers (1998), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Genebra, 2024; na Réunion d’experts chargée d’adopter un recueil de directives pratiques sur la sécurité et la santé dans l’aquaculture, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Genebra, 2026; no EU China Dialogue on Work Safety and Health, novembro de 2025; Coordenadora do Módulo “Condições de Segurança e Saúde no Trabalho” da fase teórica do Estágio de Formação Inicial para Ingresso na Carreira de Inspetor do Trabalho; formadora interna nas matérias de segurança e saúde no trabalho; Formadora no Curso de Formação

“Aprimoramento do Sistema Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho”, organizado pelo Centro Internacional de Formação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), 2025;

Realização de ações de informação e sensibilização em matérias de Segurança e Saúde no Trabalho, destinadas a empregadores e trabalhadores, do setor público e privado, alunos e formandos, do ensino regular e profissional; Participação, como oradora, em diversos Congressos, Colóquios, Seminários, Conferências, abordando temas nos domínios da Segurança e Saúde no Trabalho.

Outras Atividades: Membro do júri de procedimentos concursais comuns de recrutamento, com vínculo de emprego público, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado; Presidente do júri de período experimental de técnicas superiores no âmbito de procedimento concursal comum de recrutamento; Autora de artigos: “Segurança e Saúde no Trabalho: Um Direito de Todos”, publicado na Revista “O Crachá”, n.º 38, Órgão de Informação da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia ASPP/PSP, de junho de 2016; “A Movimentação Manual de Cargas em contexto de trabalho”, publicado na Revista “elevare”, n.º 23, 2.º semestre de 2024; “Education For Prevention”, publicado no IALI Annual Report 2025, International Association for Labour Inspection (IALI).

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