Despacho n.º 12256/2021, de 17 de dezembro

Despacho n.º 12256/2021

Considerando o acordo entre os países da Aliança do Tratado Atlântico Norte no que concerne ao Estatuto das suas Forças (NATO SOFA), assinado em 19 de junho de 1951, e ainda, atento o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Cooperação no Domínio da Defesa, vigente desde 29 de junho de 2017;

Considerando o desejo de aprofundar a cooperação, no âmbito do treino militar, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, com vista ao incremento da interoperabilidade assim como permuta e ganho de experiências em determinadas áreas, nomeadamente na área operacional dos Unmanned Aerial Systems (UAS);

Considerando a necessidade de regular, através de um acordo técnico, o treino de pessoal das Forças Armadas Portuguesas em Unmanned Aerial Systems (UAS) Class 1, ministrado pela UAS School at MATACAN School Group;

Atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos jurídicos e de natureza orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o seguinte:

1 - Aprovo, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a minuta do Technical Agreement relativo ao treino das Forças Armadas Portuguesas em Unmanned Air Systems Class 1, entre o Ministro da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministro da Defesa do Reino da Espanha, que me foi submetida através do ofício n.º 3849/GC-G, de 10 de novembro de 2021, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

2 - Delego no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a assinatura do referido Technical Arrangement nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

25 de novembro de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

314775238