Despacho n.º 12260/2026, de 8 de outubro

Despacho n.º 12260/2026

Assunção de encargos plurianuais

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na redação atual conferida pelo Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio, decido:

1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da execução do concurso público abaixo referido, que envolve despesa em anos económicos diferentes:

01NS2026 - Fornecimento de gás natural, em regime de mercado livre, às instalações de consumo do Instituto Superior Técnico pelo montante máximo de € 274 606,56 o qual acresce IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a seguinte repartição:

Ano de 2027 - € 137 284,43 a que acresce o IVA a 23 %; € 18,85 a que acresce o IVA a 6 %.

Ano de 2028 - € 137 284,43 a que acresce o IVA a 23 %; € 18,85 a que acresce o IVA a 6 %.

2 - O montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 - Os encargos emergentes do referido contrato são suportados por receitas próprias e/ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário do Instituto Superior Técnico, inscritas e a inscrever no seu orçamento.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

29 de setembro de 2026. - O Presidente do Instituto Superior Técnico, Rogério Anacleto Cordeiro Colaço.

320049061