Despacho n.º 12297/2026, de 9 de outubro

Despacho n.º 12297/2026

A Comissão da Farmacopeia Portuguesa é um órgão consultivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), à qual compete, genericamente, elaborar, rever, atualizar e interpretar a Farmacopeia Portuguesa, bem como emitir parecer, sempre que solicitada, sobre assuntos conexos.

De acordo com o n.º 3 do artigo 8.º da Lei Orgânica do INFARMED, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, na sua atual redação, os membros desta Comissão que sejam trabalhadores em funções públicas no Ministério da Saúde ou que não detenham qualquer relação jurídica de emprego público são designados, mediante proposta do conselho diretivo, por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, sendo os membros pertencentes a outros ministérios designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área da saúde e da respetiva tutela.

Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 3, in fine, do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro, na sua redação atual, tendo ainda em consideração o estabelecido no Regulamento de Funcionamento da Comissão de Farmacopeia Portuguesa, aprovado pela Deliberação n.º 2240/2011, de 11 de novembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 2 de dezembro de 2011, alterado e republicado pela Deliberação n.º 416/2024, de 11 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 28 de março de 2024, e sob proposta do conselho diretivo do INFARMED, I. P., determina-se o seguinte:

1 - É designada como membro efetivo da Comissão de Farmacopeia Portuguesa a Dr.ª Maria Inês Flor Dias, técnica superior da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV).

2 - O mandato da ora designada tem a duração de três anos, renovável automaticamente, sem prejuízo de poder cessar a todo o tempo.

3 - A compensação pela prestação de serviços na Comissão da ora designada é fixada nos termos previstos no n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46/2012, de 24 de fevereiro.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.

28 de setembro de 2026. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins. - 18 de setembro de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

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