Despacho n.º 12316/2026, de 9 de outubro

Despacho n.º 12316/2026

Despacho de designação de dirigente intermédio de 2.º grau - chefe da divisão de obras e ordenamento do território - em regime de comissão de serviço

Nos termos e para os efeitos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, infra se publica o despacho de designação e nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente de 2.º grau, designado na sequência da conclusão do respetivo procedimento concursal publicitado publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 26 de maio de 2026, através do Aviso n.º 12611/2026/2 para exercício do cargo de chefe da divisão de obras e ordenamento do território deste Município.

1 - “Considerando a proposta de designação, elaborada pelo júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação do candidato, Nuno Alexandre Lopes Caetano, a qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.

2 - Proposta esta que acolhi por meio de despacho de hoje datado.

3 - Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, e da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, o Sr. Eng.º Nuno Alexandre Lopes Caetano, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Miranda do Corvo, para designação para o cargo de chefe da divisão de obras e ordenamento do território previsto no artigo 14.º do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Penela, publicado na 2.ª série do Diário da República (DR), n.º 159, de 17 de agosto de 2023 (Aviso n.º 15469/2023), em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.

4 - A presente designação produz efeitos à data de 01 de setembro de 2026, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do mencionado artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Dê-se conhecimento do presente despacho ao trabalhador visado e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições.

Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado

I - Identificação: Nuno Alexandre Lopes Caetano.

II - Data de nascimento: 28/10/1972.

III - Habilitações académicas: Licenciado em Engenharia Civil pela Faculdade de Ciência e Tecnologia da Universidade de Coimbra - em 13/11/1999. Possui também uma Pós-Graduação em Contratos Públicos e outra em Gestão e Administração Pública.

IV - Histórico Profissional:

De 1/12/2025 - até à presente data - Chefe da Divisão de Obras e Ordenamento do Território (cargo de direção intermédia de 2.º grau) em regime de substituição, no Município de Penela;

De 02/07/2018 - até 24/04/2021 - Chefe da Divisão de Urbanismo e Projetos (cargo de direção intermédia de 2.º grau), em regime de substituição, no Município de Miranda do Corvo;

De 25/10/2017 - até 01/07/2018 - Chefe do Núcleo de Urbanismo e Projetos (cargo de direção intermédia de 3.º grau), em regime de substituição, no Município de Miranda do Corvo;

De 01/05/2014 - até 24/10/2017 - Chefe do Núcleo de Infraestruturas e Ambiente (cargo de direção intermédia de 3.º grau), em regime de Comissão de Serviço, no Município de Miranda do Corvo;

Desde 03/08/2001 - Ingresso na carreira de Técnico Superior - área de Engenharia Civil, em regime de contrato por tempo indeterminado, no Município de Miranda do Corvo, funções que exerceu até à primeira designação em cargo dirigente.

31 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Penela, Eduardo Nogueira dos Santos, Dr.

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