Despacho n.º 12338/2026, de 12 de outubro

Despacho n.º 12338/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, na redação atual, aplicável ex vi do n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020, de 21 de maio, na redação atual, designo como Técnico Especialista da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, para exercer funções na sua área de especialidade, o Licenciado André Manuel Lopes dos Santos, técnico superior do mapa de pessoal da Agência para o Clima, I. P. (ApC, I. P.), com efeitos a partir de 1 de março de 2026.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao de adjunto de gabinete.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República.

30 de abril de 2026. - A Coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, Eugénia Maria Vieira Amaral.

Nota Curricular

I - Dados pessoais:

Nome: André Manuel Lopes dos Santos.

Data nascimento: 23 de agosto de 1984.

Local: Amadora, Lisboa, Portugal.

II - Formação académica:

Licenciatura em Administração Pública e Políticas do Território no Instituto Superior Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), com média final de 15 valores.

III - Formação complementar:

Acordos Quadro e Centrais de Compras;

SNCP - Plataforma Eletrónica de Contratação Pública; Prática de Negociação na Compra;

Novos desafios para uma economia sustentável;

Roadshow sobre o Código dos Contratos Públicos;

A Revisão dos Contratos Públicos em Debate;

Regime de Contratação Pública após a Revisão de 2017;

Elaboração de Peças Procedimentais no Âmbito das TIC - 2.ª edição;

O regime da contração pública após a revisão de 2017 do CCP;

Abordagem simplificada ao Sistema de Gestão da Qualidade e das Pessoas 3 edição;

Revisão de 2021 do Código dos Contratos Públicos e o Regime Especial de Contratação Pública;

Webinar: As Medidas Especiais de Contratação Pública e a Alteração ao CCP - Lei n.º 30/2021;

Regime Geral de Proteção de Dados;

Conferência “O regime de revisão extraordinária de preços nos contratos públicos” (Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20.05);

Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Lei n.º 93/2022 - 1.ª edição; XVI Curso de Pós-Graduação em Contratação Pública CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação.

IV - Experiência profissional:

Julho de 2025 até fevereiro de 2026 - Técnico Especialista na eBUPi;

2023 até junho de 2025 - Chefe da Divisão de Contratação Pública dos Serviços de Compras Públicas, da então Secretaria-geral do Ambiente, com a missão de garantir os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços, à celebração de contratos para a aquisição de bens e serviços, incluindo os abrangidos por Acordos Quadro, bem como a gestão e monitorização dos respetivos contratos públicos, a todas as entidades abrangidas pela prestação centralizada de serviços;

2017 até dezembro 2022 - Exercício de funções de Técnico Superior na Divisão de Contratação Pública dos Serviços de Compras Públicas da Secretaria-geral do Ambiente, no âmbito de apoio técnico na área da contratação pública, designadamente: elaboração das peças procedimentais, participação enquanto elemento do júri de procedimentos concursais, executando as tarefas inerentes àquele órgão, desenvolvimento de procedimentos de aquisição de bens e serviços para as Entidades do Ministério do Ambiente e Ação Climática;

2005 a 2017 - Agente de Polícia Municipal na Câmara Municipal da Amadora, exercendo as funções no âmbito das atribuições e competências inerentes ao serviço de Polícia Municipal.

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