Despacho n.º 12376/2021, de 20 de dezembro

Despacho n.º 12376/2021

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, atento o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, e com o determinado no Despacho da Senhora Ministra da Justiça, de 12 de maio de 2021, que define, e atribui, competências à Direção-Geral da Administração da Justiça, em matéria de recursos financeiros, humanos e materiais adequados ao funcionamento da Procuradoria Europeia em território nacional, delego no Administrador Judiciário da Comarca do Porto, Jorge Augusto Ferreira da Silva, designado por Despacho de Nomeação n.º 8894/2021, de 24 de agosto de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 8 de setembro:

1 - As competências previstas no despacho de delegação de competências n.º 9592/2021, de 20 de setembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 1 de outubro, quanto ao necessário e adequado funcionamento da Procuradoria Europeia nas instalações sitas no Porto.

2 - Autorizar o gozo de férias dos oficiais de justiça afetos aos serviços da Procuradoria Europeia, com audição prévia do Procurador Europeu.

3 - Assegurar a manutenção dos espaços e equipamentos que estão adstritos e disponibilizar os serviços necessários para o funcionamento da Procuradoria Europeia.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando, por este meio, ratificados os atos praticados pelo administrador judiciário desde o dia 01 de setembro de 2021, data de início de funções, no âmbito das competências referidas nos números anteriores.

23 de novembro de 2021. - A Diretora-Geral, Isabel Matos Namora.

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