Despacho n.º 12377/2021, de 20 de dezembro

Despacho n.º 12377/2021

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, atento o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, em conformidade com o previsto no n.º 3 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, e com o determinado no Despacho da Senhora Ministra da Justiça, de 12 de maio de 2021, que define, e atribui, competências à Direção-Geral da Administração da Justiça, em matéria de recursos financeiros, humanos e materiais adequados ao funcionamento da Procuradoria Europeia em território nacional, delego na Administradora Judiciária da Comarca de Lisboa, Maria Feliciana de Carvalho Salgado, nomeada, em regime de substituição, por despacho do Juiz Presidente da Comarca de Lisboa, datado de 1 de outubro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 10 de novembro, sob o n.º 11001/2021:

1 - As competências previstas no despacho de delegação de competências n.º 10350/2021, de 6 de outubro 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 22 de outubro, quanto ao necessário e adequado funcionamento da Procuradoria Europeia nas instalações sitas em Lisboa.

2 - Autorizar o gozo de férias dos oficiais de justiça afetos aos serviços da Procuradoria Europeia, com audição prévia do Procurador Europeu.

3 - Assegurar a manutenção dos espaços e equipamentos que estão adstritos e disponibilizar os serviços necessários para o funcionamento da Procuradoria Europeia.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando, por este meio, ratificados os atos praticados pela administradora judiciária desde o dia 01 de outubro de 2021, data de início de funções, no âmbito das competências referidas nos números anteriores.

25 de novembro de 2021. - A Diretora-Geral, Isabel Matos Namora.

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