Despacho n.º 1241/2019, de 5 de fevereiro

Despacho n.º 1241/2019

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, na sua redação atual, delego no comandante-geral da Polícia Marítima, Vice-Almirante Luís Carlos de Sousa Pereira, a competência para, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 29.º do EPPM, autorizar a passagem à pré-aposentação do pessoal da Polícia Marítima nos formatos estatutários previstos no artigo 30.º do EPPM.

2 - Nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos praticados no âmbito da presente delegação desde o dia 15 de outubro de 2018 até à data de entrada em vigor do presente despacho.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de janeiro de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

311995789