Despacho n.º 12447/2023, de 5 de dezembro

Despacho n.º 12447/2023

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);

Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do EPD, a CReSAP concluiu o procedimento concursal n.º 1421_CReSAP_31_06/23, aberto para preenchimento do cargo de comandante regional de Emergência e Proteção Civil do Centro da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Considerando que o júri do mencionado procedimento concursal, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do EPD, na sua atual redação, apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais o licenciado Francisco Manuel Peraboa Mendes, determino, ao abrigo da competência delegada pela alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 6606/2022, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte:

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo o licenciado Francisco Manuel Peraboa Mendes para, em comissão de serviço por um período de cinco anos, exercer o cargo de comandante regional de Emergência e Proteção Civil do Centro da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

2 - Para efeitos do n.º 16 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

24 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Francisco Manuel Peraboa Mendes;

Data e local de nascimento: 15 de junho de 1971, São Martinho, Covilhã.

II - Formação académica:

Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos - ESGIN (2011);

Licenciatura em Enfermagem - IJPV - Título de Especialista em Reabilitação pela Ordem dos Enfermeiros (2002);

Bacharelato em Enfermagem - ESELD (1993);

Pós-graduação em Administração e Políticas Públicas - Uab (2023);

Pós-graduação em Gestão - UAb (2022);

Pós-graduação em Proteção Civil - UAb/IPCB - Especialização em Proteção Civil (2021);

Pós-graduação em Ciências Florestais - UAb/IPCB (2021);

Pós-graduação em Monitorização de Riscos e Impactes Ambientais - ESACB (2010);

Pós-graduação em Gestão e Administração dos Serviços de Saúde - UCP (2003);

Pós-licenciatura de Especialização em Enfermagem de Reabilitação - ESALD (2013);

CADAP - Curso de Alta Direção da Administração Pública - Instituto Nacional de Administração;

FORGEP - Formação em Gestão Pública - Instituto Nacional de Administração;

DELGEP - Diploma de Especialização em Liderança e Gestão de Pessoas - Instituto Nacional de Administração.

III - Formação complementar mais relevante:

Curso de Técnico de Fogo Controlado;

Curso de Planeamento e Avaliação de Planos de Fogo Controlado;

Estágio de Liderança na Academia Militar;

Técnicas de Apoio à DecisãoIESM;

CGM na Academia Militar;

Perito do Mecanismo Europeu de Proteção Civil com cursos: SMC; HLC; SC; TEC; AMC; OPM; CMI; EU-FIRE4-Advanced T.C.; EU-FIRE4General T.C.

Da formação técnica destacam-se cursos: Análise Estratégicas e Op. de Incêndios; Máquinas de Rasto em I.F.; Emergência Médica; Gestão Operacional; Organização e Liderança; Combate a Incêndios; Condutor de Embarcação de Socorro; Novos Quadros de Comando; Salvamento em Grande ângulo; Organização de Postos de Comando; Curso para diretores de Heliportos Hospitalares e Heliportos dedicados a Combate a Incêndios, Comunicação e Interação com os media; Todo o Terreno; Emergências Radiológicas; Técnicas de Negociação Coletiva; Gestão de Conflitos; Gestão do Stress e Comportamento Organizacional; Gestão da Qualidade; Gestão da Formação; Regime Jurídico dos Bombeiros Portugueses; Mergulho; Riscos Naturais e Tecnológicos; Sistemas de Informação Geográficos.

IV - Experiência profissional mais relevante:

Desde 14 de maio de 2023, Comandante Regional de Emergência e Proteção Civil do Centro da ANEPC, em regime de substituição.

De fevereiro a maio de 2023, 2.º Comandante Regional de Emergência e Proteção Civil do Centro da ANEPC.

De janeiro a fevereiro de 2023, comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil da Beira Baixa da ANEPC;

De janeiro de 2017 a dezembro de 2022, comandante operacional distrital de Castelo Branco da ANPC/ANEPC;

De março de 2006 a janeiro de 2017, 2.º comandante operacional distrital de Castelo Branco SNBPC/ANPC/ANEPC;

De janeiro de 2017 a fevereiro de 2023, presidente da Comissão Distrital de Formação de Castelo Branco, coordenador do Centro de Coordenação Operacional Distrital de Castelo Branco e secretário da Comissão Distrital de Proteção Civil de Castelo Branco;

Assistente convidado do Instituto Politécnico de Castelo Branco para as áreas da Proteção Civil;

Formador na utilização de máquinas de rasto em IF e áreas da saúde com acreditação EDF 26723/2004 e CCP;

Oficial bombeiro de 2.ª supranumerário e adjunto de comando dos BV de Idanha-a-Nova; Coordenador de equipas de enfermagem e de emergência pré-hospitalar, acompanhamento do processo de aprendizagem de alunos do Curso Superior de Enfermagem; desempenho de funções de enfermeiro, enfermeiro graduado e enfermeiro especialista;

Participou em várias missões internacionais, com destaque para a Missão em Moçambique - Ciclone IDAI-2019, e em vários exercícios internacionais com destaque para: CASCADE19, EU-Riwaterex 2018 e EU-Sismicaex 2010.

V - Louvores, condecorações e publicações:

Detentor de 12 louvores públicos, condecorações individuais e coletivas, destacando-se um louvor do MAI, um de SE da Administração Interna, dois de SE da Proteção Civil e um do presidente da ANPC.

Possui vários trabalhos científicos em coautoria, publicados em revistas e livros nacionais e internacionais, sobre a temática do impacte dos incêndios rurais e no âmbito da saúde, com destaque para As atividades de vida diária e ajudas técnicas nos grandes idosos - diagnóstico de situação, vencedor do Prémio Melhor Artigo Português 2007, publicado na revista Geriatrics - Edição Portuguesa.

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