Despacho n.º 12452/2021, de 22 de dezembro

Despacho n.º 12452/2021

Considerando que, nos termos da conjugação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho - repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril - com os artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, foi, através da Portaria n.º 343/2021, de 16 de agosto de 2021, do Ministro da Defesa Nacional e da Secretária de Estado do Orçamento, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 23 de agosto de 2021, autorizada a assunção de encargos plurianuais e a realização da despesa por parte da Marinha - Direção de Abastecimento, para a aquisição de fardamento para o ano 2022, pelo montante máximo de (euro) 1 623 486,65, ao qual acresce o IVA.

Considerando, ainda, que através do Despacho n.º 8656/2021, de 25 de agosto de 2021, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 1 de setembro de 2021, foram delegadas no Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante António Maria Mendes Calado, com faculdade de subdelegação, todas competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, designadamente para a prática de todos os atos necessários à condução do procedimento, a aprovação das respetivas peças, a nomeação do júri e peritos, a adjudicação, a aprovação da minuta, a assinatura e gestão do respetivo contrato, bem como todos os demais atos de conformação contratual até à finalização de todas as obrigações do mesmo decorrentes.

Neste contexto:

1 - Ao abrigo do Despacho n.º 8656/2021, de 25 de agosto de 2021, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 1 de setembro de 2021:

a) Determino, nos termos do artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, que se proceda à formação do contrato de fornecimento de fardamento para o ano de 2022, pelo preço máximo de (euro) 1 623 486,65 (acrescido de IVA à taxa legal em vigor) através da realização de um procedimento por Concurso Público com publicitação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP.

b) Aprovo o programa do procedimento e o respetivo caderno de encargos.

c) Designo, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, o júri infra indicado para conduzir o procedimento pré-contratual:

Presidente: CTEN AN Bruno Alexandre Vilhena Lúcio

Vogais efetivos:

CTEN AN Sílvia de Jesus Martins Seno

2TEN TSN (JUR) Inês de Sousa Abrunhosa

Vogais suplentes:

SAJ L Rui Manuel Assunção Pratas

1SAR L Ana Sofia Guimarães Pires

d) Designo, nos termos do n.º 6 do artigo 68.º do CCP, como perito para apoio do júri do procedimento no exercício das suas funções a Técnico Superior Têxtil Ana Maria Gonçalves da Silva.

e) Designo, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, como gestor do contrato o 2TEN AN Miguel Ângelo Vilarinho Filipe.

2 - Nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, e com o Despacho n.º 8656/2021, de 25 de agosto de 2021, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 1 de setembro de 2021, delego, com a faculdade de subdelegação, no Diretor de Abastecimento, o Comodoro AN Paulo António Pires, as competências para:

a) Nos termos do artigo 50.º do CCP, proceder aos esclarecimentos e retificação das peças do procedimento e aprovação das listas com a identificação dos erros e das omissões detetados pelos interessados;

b) Nos termos do artigo 64.º do CCP, proceder à prorrogação do prazo para apresentação de propostas;

c) Nos termos dos artigos 76.º, 77.º, 98.º e 100.º do CCP, tomar a decisão de adjudicação, aprovar a minuta do contrato e respetiva notificação no contexto do procedimento referido;

d) Nos termos dos artigos 77.º e 85.º do CCP, proceder à notificação da apresentação dos documentos de habilitação exigíveis no procedimento citado;

e) Nos termos dos artigos 88.º e 89.º do CCP, proceder à notificação para prestação da caução;

f) Nos termos dos artigos 86.º a 87.º-A, 91.º e 105.º do CCP, decidir sobre eventuais causas de caducidade da adjudicação;

g) Nos termos dos artigos 79.º e 80.º, decidir sobre eventuais causas de não adjudicação e revogação da decisão de contratar;

h) Nos termos do artigo 106.º do CCP, proceder à outorga, em representação do Estado Português do contrato em apreço;

i) Nos termos dos artigos 273.º e 274.º do CCP, decidir sobre eventuais impugnações administrativas e respetivas notificações

j) Nos termos do artigo 109.º do CCP conjugado com os artigos 295.º, 302.º, 325.º, 329.º e 333.º do mesmo CCP, exercer os seguintes poderes de conformação contratual:

i) Proceder à liberação da caução;

ii) Aplicar as sanções previstas no contrato;

iii) Determinar modificações unilaterais ao contrato;

iv) Resolver o contrato, sendo caso disso.

k) Atenta a conjugação do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, com a alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, proceder, após a devida liquidação e quitação e, cumulativamente, a concessão de declaração de conformidade ou visto pelo Tribunal de Contas, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos termos definidos no contrato de aquisição em causa, tudo conforme expresso nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito da presente delegação de competências.

30-11-2021. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Maria Mendes Calado, Almirante.

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