Despacho n.º 12480/2025, de 23 de outubro

Despacho n.º 12480/2025

Considerando os Despachos da Senhora Presidente do Conselho Regional de Évora da Ordem dos Advogados, n.º 7439/25, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de três de julho de 2025, que procedem à Delegação da competência prevista na alínea m) do n.º 1 do Art.º 55 do Estatuto da Ordem dos Advogados - decidir sobre os pedidos de escusa e dispensa de patrocínio oficioso apresentados pelos Advogados da respetiva região e à subdelegação, com faculdade de subdelegar na signatária, das competências em si delegadas, atribuídas ao Conselho Geral pelas alíneas a), b), e c) do n.º 2, do artigo 1.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Regulamento 6/2025 publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 2 de 3 de janeiro de 2025) e ao abrigo do disposto nos artigos 46.º e 47.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 janeiro de 2015, no que em concreto respeita à área da circunscrição territorial do Agrupamento de Delegações de Santarém, subdelego as mesmas competências nas Senhoras Vogais deste Agrupamento, Dra. Ana Luísa Baptista e Dra. Márcia Nobre.

No uso das competências subdelegadas pela Senhora Presidente do Agrupamento, consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde o dia 30 de maio de dois mil e vinte e cinco, pelas Senhoras Vogais deste Agrupamento.

10 de julho de 2025. - A Presidente do Agrupamento de Delegações de Santarém, Ana Rita Gaspar.

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