Despacho n.º 12506/2025, de 24 de outubro

Despacho n.º 12506/2025

Considerando que o Decreto-Lei n.º 266-F/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), tendo a Portaria n.º 29/2013, de 29 de janeiro, estabelecido a respetiva estrutura orgânica nuclear e fixado o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Considerando que de acordo com o Despacho n.º 4064/2014, de 3 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 17 de março de 2014, a Divisão Administrativa, Patrimonial e Orçamental (DAPO) constitui uma unidade flexível da DGEstE.

Considerando que o cargo de chefe da DAPO se encontra vago por aposentação da anterior titular.

Considerando que para garantir o normal funcionamento da DAPO até à conclusão do processo de extinção da DGEstE, por fusão, iniciado com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, há que proceder à designação de novo titular, em regime de substituição.

Considerando que a licenciada Maria Isabel Ribeiro Alves Félix dos Santos, docente em mobilidade estatutária nesta Direção-Geral, possuiu o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional anexo ao presente despacho.

Considerando ainda as disposições conjugadas do artigo 4.º da Portaria n.º 29/2013, de 29 de janeiro, do n.º 9 do artigo 21.º e n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, verificando-se todos os requisitos legais exigidos:

1 - Designo, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão Administrativa, Orçamental e Patrimonial (DAPO), a licenciada Maria Isabel Ribeiro Alves Félix dos Santos.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da referida Lei n.º 2/2024, de 15 de janeiro, a designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem.

3 - A presente designação produz efeitos a 1 de setembro de 2025.

3 de setembro de 2025. - O Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, João Miguel dos Santos Gonçalves.

Síntese curricular de Maria Isabel Ribeiro Alves Félix dos Santos

Habilitações académicas:

Curso de Qualificação em Ciências da Educação, pela Universidade Aberta.

Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa

Experiência Profissional:

Docente do quadro de nomeação definitiva, no grupo 430, do Agrupamento de Escolas de Benfica, em Lisboa.

Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária de Camões.

Vice-Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária de Camões.

Vice-Presidente da Comissão Provisória da Escola Secundária de Camões.

Outras atividades relevantes:

Presentemente integra a equipa da DAPO - Divisão Administrativa e Patrimonial, tendo a seu cargo a contabilidade da DGEstE.

Responsável financeiro pela execução dos projetos que envolvem fundos comunitários, nomeadamente POCH e POSEUR, enquanto professora requisitada no IAVE, I. P.

Formadora do IAVE, I. P.

Presidente do Júri Especial de Recurso da Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente, conforme previsto na alínea a) do ponto 1 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho.

Técnica Oficial de Contas, acreditada junto da Ordem dos Contabilistas Certificados, possuindo experiência na organização e gestão de entidades públicas e privadas.

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