Despacho n.º 1253/2022, de 31 de janeiro

Despacho n.º 1253/2022

Nos termos do disposto no artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, dela fazendo parte integrante, e considerando a licença concedida através do Despacho n.º 5635/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho, e a não oposição da Direção Nacional da Polícia Judiciária, é autorizada, pela Ministra da Justiça e pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo da competência delegada por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 9 de dezembro de 2019, publicado sob o n.º 12040/2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 242/2019, de 17 de dezembro, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional - EUROPOL - ao Especialista de Polícia Científica da Polícia Judiciária, licenciado Gonçalo Miguel Barata Ribeiro, a iniciar a 1 de agosto de 2022, pelo período de quatro anos.

24 de janeiro de 2022. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. -

A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.

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