Despacho n.º 1254/2026, de 3 de fevereiro

Despacho n.º 1254/2026

Considerando as competências que me foram delegadas, com faculdade de subdelegação, pelo Diretor da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, nos termos do disposto no seu Despacho D/2/2026, de 12 de janeiro, especificamente, o consagrado nos pontos 2.7, 2.9 e 2.17 do citado Despacho, ao abrigo do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua versão consolidada, subdelego na Coordenadora da Área Patrimonial e de Compras da Direção Financeira e Patrimonial da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Dr.ª Rita Filipa Catarino Galveias, as seguintes competências para, no âmbito do desempenho das suas funções:

1) Analisar e despachar o expediente e a correspondência respeitantes aos assuntos correntes da Área Patrimonial e de Compras, sem prejuízo dos casos que devam ser presentes ao Diretor, por razões de natureza jurídico-administrativa ou de representação institucional;

2) Emitir certidões e declarações de documentos arquivados na Área Patrimonial e de Compras, exceto em matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

3) Praticar, em matéria de contratação pública, todos os atos em plataformas eletrónicas, desde que salvaguardadas as respetivas autorizações, exarando nos documentos e respetivos processos os despachos e assinatura exigíveis para os devidos efeitos.

Ratifico todos os atos que, no âmbito das competências e dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pela Dr.ª Rita Filipa Catarino Galveias desde 6 de junho de 2025, nos termos do previsto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

Publique-se no Diário da República.

15 de janeiro de 2026. - A Administradora da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Dr.ª Guida Maria de Oliveira Carvalheiro da Silva Prata.

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