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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12594/2007, de 21 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lista de equipamentos de fiscalização aprovados pela Direcção-Geral de Viação para efeitos de fiscalização do trânsito
TEXTO
Despacho n.º 12 594/2007
Através do despacho n.º 8036/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 28 de Abril de 2003, publicitou-se a lista dos equipamentos de fiscalização aprovados pela Direcção-Geral de Viação para efeitos de fiscalização do trânsito.
Tendo, entretanto, sido aprovados para aquele efeito, novos equipamentos, determino a publicitação da lista anexa ao presente despacho, donde constam os aparelhos e instrumentos aprovados pela Direcção-Geral de Viação, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, para utilização na fiscalização do trânsito.
Alcoolímetros
Balanças
Radares
Equipamento de vídeo para controlo de velocidade
Sonómetros
Bloqueadores
Parcómetros
Via Verde
16 de Março de 2007. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.