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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12603/2014, de 15 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa, em regime de comissão de serviço, o mestre em direito Nuno Miguel dos Santos Marques como consultor do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros
TEXTO
Despacho n.º 12603/2014
1 - Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do Despacho n.º 6990/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 2/2012, de 16 de janeiro, designo, em regime de comissão de serviço, o mestre em direito Nuno Miguel dos Santos Marques como consultor do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), em substituição da mestra em direito Dinamene Geraldes Botelho Faria de Freitas Antunes.
2 - A comissão de serviço produz efeitos a partir de 15 de outubro de 2014 e tem a duração de dois anos, sem prejuízo do termo resolutivo decorrente da nomeação em substituição.
10 de outubro de 2014. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
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