Despacho n.º 12607/2022, de 28 de outubro

Despacho n.º 12607/2022

Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 1 e alíneas a) e e) do n.º 4 do Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento por concurso público n.º 25/DPIE/2022 para aquisição e renovação de subscrições de diverso licenciamento de software adaptado a várias necessidades operacionais e administrativas para a GNR, no âmbito do DLPIEFSS e, de acordo com os fundamentos constantes na informação n.º 26737/2022/SG/DPIE de 17 de outubro de 2022, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna:

Subdelego com a faculdade de subdelegação, nos termos da lei, no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga e execução do contrato.

20 de outubro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

315804983