Despacho n.º 12619/2016, de 20 de outubro

Despacho n.º 12619/2016

Considerando que Portugal decidiu participar no projeto de remodelação das instalações da Escola Internacional do Supremo Quartel-General das Potências Aliadas na Europa (Supreme Headquarters Allied Powers Europe - SHAPE), tendo, para o efeito, assinado, a 23 de abril de 2015, a «Nota de Adesão» ao «Memorando de Entendimento sobre o financiamento do projeto e da construção de novas instalações para a Escola Internacional do Supremo Quartel-General das Potências Aliadas na Europa»;

Considerando que Portugal mantém no SHAPE elementos das suas Forças Armadas, em alguns casos acompanhados dos respetivos agregados familiares, do que decorre a necessidade de assegurar a frequência escolar dos seus descendentes a cargo;

Considerando que a adesão do Reino da Bélgica ao referido «Memorando de Entendimento» não tem qualquer impacto de ordem financeira para os restantes estados participantes, uma vez que, face à «fórmula de repartição de custos e encargos» acordada, a comparticipação belga reverte a favor da beneficiação de infraestruturas comuns, conforme consta da «nota de adesão» da República Portuguesa;

Atento o anteriormente exposto, verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o seguinte:

1 - Aprovo, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, republicada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, o texto da minuta da «Nota de Adesão», respeitante à adesão do Reino da Bélgica ao «Memorando de Entendimento sobre o financiamento do projeto e da construção de novas instalações para a Escola Internacional do Supremo Quartel-General das Potências Aliadas na Europa», que me foi submetida pelo General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, e que vai ser por mim rubricada.

2 - Delego, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a assinatura da «Nota de Adesão» mencionada no número anterior.

28 de setembro de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

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