Despacho n.º 12621/2025, de 28 de outubro

Despacho n.º 12621/2025

Através do Despacho n.º 12418/2025, de 22 de outubro, foram previstas convenções para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na área da medicina geral e familiar.

A garantia constitucional de acesso universal aos cuidados de saúde deve ser cumprida com recurso a todos os meios públicos, privados e sociais existentes e devidamente articulados, num sistema que premeia a eficiência e a qualidade da resposta de saúde aos cidadãos, sendo um desígnio do XXV Governo Constitucional, designadamente o combate às desigualdades no acesso aos serviços de saúde.

Importa, pois, alterar o Despacho n.º 12876-C/2024, de 29 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1012/2024/2, de 27 de novembro, e pela Declaração de Retificação n.º 4/2025/2, de 6 de janeiro, no que diz respeito à classificação dos atos para efeitos de pagamento e faturação e ao preço a pagar, no âmbito das convenções no SNS.

Assim, nos termos dos artigos 6.º, 7.º e 12.º e do n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, na sua redação atual, bem como nos do artigo 18.º da Portaria n.º 667/90, de 13 de agosto, conjugados com o disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, e no uso das competências delegadas pelas alíneas g) e i) do n.º 2 do Despacho n.º 9578/2025, de 12 de agosto, determino:

1 - O n.º 16 do Despacho n.º 12876-C/2024, de 29 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1012/2024/2, de 27 de novembro, e pela Declaração de Retificação n.º 4/2025/2, de 6 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

«16 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) Do anexo v-A, para as convenções para a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde na área da medicina geral e familiar.»

2 - É aditado o anexo v-A ao Despacho n.º 12876-C/2024, de 29 de outubro, referido no número anterior, com a seguinte redação:

«ANEXO V-A

[a que se refere a alínea f) do n.º 16]

Prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde na área da medicina geral e familiar

Valor base a remunerar: 1 UP = 2,70 €:

a) O valor máximo a remunerar anualmente pode ascender até um valor de 3,20 € por UP;

b) Para alcançar a totalidade deste valor é necessário atingir os quatro indicadores de desempenho definidos na tabela abaixo, nos seguintes termos:

i) Cumpre 100 % dos indicadores (4), recebe o incentivo adicional correspondente a 0,50 €/UP;

ii) Cumpre 75 % dos indicadores (3), recebe o incentivo adicional correspondente a 0,375 €/UP;

iii) Cumpre 50 % dos indicadores (2), recebe o incentivo adicional correspondente a 0,25 €/UP;

iv) Cumpre 25 % dos indicadores (1), recebe o incentivo adicional correspondente a 0,125 €/UP.

Tabela de ponderação de indicadores de desempenho

3 - É revogado o Despacho n.º 6563/2011, de 21 de abril.

4 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

23 de outubro de 2025. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.

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