Despacho n.º 12625/2026, de 16 de outubro

Despacho n.º 12625/2026

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito das competências referidas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, na sua redação atual, e do artigo 2.º dos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 391/2012, de 29 de novembro, e no âmbito dos poderes que me foram conferidos pela deliberação de delegação de Competências do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, de 21 de setembro de 2026, e pelo despacho de 24 de setembro de 2026, da Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., sem prejuízo do direito de avocação, subdelego, com faculdade de subdelegação, nos identificados Diretores de Departamento e Coordenadores de Núcleo, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

1 - No âmbito do Departamento de Serviços de Suporte Tecnológico:

1.1 - No Diretor do Departamento de Serviços de Suporte Tecnológico (DSST), Rui Manuel Margarido Carapeto:

a) Autorizar a assunção de encargos plurianuais, com a aquisição de bens e serviços até ao montante de € 5.000,00 (cinco mil euros), no âmbito das competências legais do DSST, nos termos do Despacho n.º 10904/2025, de 10 de setembro, de sua Excelência a Secretária de Estado da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 16 de setembro de 2025;

b) Autorizar a celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente no ano económico anterior de referência até ao montante de € 5.000,00 (cinco mil euros), nos termos da Lei do Orçamento do Estado em vigor em cada ano económico e das respetivas normas de execução, nos termos da alínea c) do Despacho n.º 10904/2025, de 10 de setembro, de sua Excelência a Secretária de Estado da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 16 de setembro de 2025;

c) Autorizar a aquisição de serviços no setor privado que tenham por objeto estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados até ao montante de € 5.000,00 (cinco mil euros), incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, nos termos previstos na lei que aprova o Orçamento de Estado e das respetivas normas de execução, desde que a delegação seja legalmente admissível, nos termos da alínea d) do Despacho n.º 10904/2025, de 10 de setembro, de sua Excelência a Secretária de Estado da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 16 de setembro de 2025;

d) Autorizar a despesa, a decisão de contratar, a nomeação do gestor do contrato e a adjudicação com aquisição de bens e serviços até ao montante de € 5.000,00 (cinco mil euros), no âmbito das competências legais do DSST;

e) Assinar e visar a correspondência do DSST considerada como mero expediente;

f) Visar os boletins itinerários dos trabalhadores do DSST;

g) Autorizar as deslocações em serviço dos trabalhadores do DSST, incluindo transportes e estadias em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, no âmbito do artigo 8.º dos Estatutos do IGFEJ, I. P.

1.2 - No Coordenador do Núcleo de Administração de Plataformas Partilhadas (NAPP), José Manuel Jorge Sanches, na ausência ou impedimento do Diretor do DSST, os poderes previstos nas alíneas a) a g) do ponto 1.1. na parte relativa ao NAPP.

1.3 - No Coordenador do Núcleo de Administração de Sistemas e Redes (NASR), Mário Filipe dos Reis Amado, na ausência ou impedimento do Diretor do DSST, os poderes previstos nas alíneas a) a g) do ponto 1.1. na parte relativa ao NASR.

2 - No âmbito do Departamento de Arquitetura de Sistemas:

2.1 - No Diretor do Departamento de Arquitetura de Sistemas (DAS), Jorge Manuel Mendes Afonso, com faculdade de subdelegação:

a) Autorizar a assunção de encargos plurianuais, com a aquisição de bens e serviços até ao montante de € 5.000,00 (cinco mil euros), no âmbito das competências legais do DAS, nos termos do Despacho n.º 10904/2025, de 10 de setembro, de sua Excelência a Secretária de Estado da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 16 de setembro de 2025;

b) Autorizar a celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente no ano económico anterior de referência até ao montante de € 5.000,00 (cinco mil euros), nos termos da Lei do Orçamento do Estado em vigor em cada ano económico e das respetivas normas de execução, nos termos da alínea c) do Despacho n.º 10904/2025, de 10 de setembro, de sua Excelência a Secretária de Estado da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 16 de setembro de 2025;

c) Autorizar a aquisição de serviços no setor privado que tenham por objeto estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados até ao montante de € 5.000,00 (cinco mil euros), incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, nos termos previstos na lei que aprova o Orçamento de Estado e das respetivas normas de execução, desde que a delegação seja legalmente admissível, nos termos da alínea d) do Despacho n.º 10904/2025, de 10 de setembro, de sua Excelência a Secretária de Estado da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 16 de setembro de 2025;

d) Autorizar a despesa, a decisão de contratar, a nomeação do gestor de contrato e a adjudicação com aquisição de bens e serviços até ao montante de € 5.000,00 (cinco mil euros), no âmbito das competências legais do DAS;

e) Assinar e visar a correspondência do DAS considerada como mero expediente;

f) Visar os boletins itinerários dos trabalhadores do DAS;

g) Autorizar as deslocações em serviço dos trabalhadores do DAS, incluindo transportes e estadias em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, no âmbito do artigo 7.º dos Estatutos do IGFEJ, I. P.

2.2 - No Coordenador do Núcleo de Arquitetura e Sistemas de Informação para a Área dos Registos (NASIAR), Tiago dos Santos Borges Lourenço, na ausência ou impedimento do Diretor do DAS, os poderes previstos nas alíneas a) a g) do ponto 2.1. na parte relativa ao NASIAR.

2.3 - No Coordenador do Núcleo de Arquitetura de Serviços e Plataformas Partilhadas (NASPP), José António Silvestre de Moura, na ausência ou impedimento do Diretor do DAS, os poderes previstos nas alíneas a) a g) do ponto 2.1. na parte ao NASPP.

3 - Das despesas autorizadas pelos dirigentes suprarreferidos, no âmbito das competências ora subdelegadas, dever-me-á ser dado conhecimento mensal.

4 - A presente delegação não prejudica o exercício pelos dirigentes das competências próprias, previstas no artigo 8.º do Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, em conformidade com o Anexo II do referido Estatuto.

5 - Pela presente subdelegação ficam ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pelos referidos dirigentes desde 01 de agosto de 2026.

9 de outubro de 2026. - O Vogal do Conselho Diretivo, Nuno Manuel Lázaro Fonseca.

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