Despacho n.º 12663/2023, de 12 de dezembro

Despacho n.º 12663/2023

Subdelegação de competências no diretor do Colégio Militar

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho n.º 11574/2023, de 20 de setembro de 2023, do Tenente-General Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 15 de novembro de 2023, subdelego no Diretor do Colégio Militar, Coronel Tirocinado de Infantaria Jorge Manuel dos Reis Gamito Torres, a competência prevista no n.º 1 do referido Despacho, para realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 50.000,00(euro) (cinquenta mil euros), bem como a competência para autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedências ou alienação de bens.

2 - São ratificados todos os atos praticados pelo Diretor do Colégio Militar que se incluam no âmbito do presente Despacho, desde 31 de agosto de 2023 e até à respetiva publicação.

17 de novembro de 2023. - O Diretor de Educação, José António Figueiredo Feliciano, Major-General.

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