Despacho n.º 12719/2026, de 20 de outubro

Despacho n.º 12719/2026

Considerando que pela deliberação de 13 de agosto de 2026 da Comissão Diretiva do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (Programa FAMI 2030) foi criada, como estrutura diretamente dependente daquele órgão colegial, a Assessoria Geral, competindo-lhe prestar apoio transversal à Comissão Diretiva, como seja, designadamente, na preparação das reuniões, na organização dos dossiês para decisão, no acompanhamento das deliberações, no seguimento de decisões e prazos, na elaboração de sínteses executivas, no acompanhamento das prioridades da Comissão Diretiva, na articulação transversal entre pelouros, na preparação de reuniões institucionais e no acompanhamento do Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) e do plano anual de atividades do Programa FAMI 2030.

Tendo em atenção que importa dotar essa unidade orgânica dos meios e recursos necessários que lhe permitam assegurar o seu normal desempenho no quadro das competências supramencionadas, atendendo ainda aos objetivos, atribuições e responsabilidades da Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030, provendo nessa medida a Assessoria Geral de elementos com o perfil, experiência profissional, conhecimentos e capacidades necessárias ao cumprimento das obrigações funcionais e institucionais da nova unidade orgânica.

Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 13.º e no n.º 9 do artigo 14.º, ambos do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na alínea d) do n.º 17 e no n.º 20 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro e na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a Comissão Diretiva do Programa FAMI 2030 deliberou designar, em reunião de 15 de setembro de 2026, em regime de comissão de serviço, com o nível remuneratório 38 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, para exercer funções de consultora no secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030, Vera Lúcia Dias Machado, do mapa de pessoal do Município de Tondela, por um período de dois anos, com início a 21 de setembro de 2026, renovável por iguais períodos, tendo como limite o quadro financeiro plurianual vigente à presente data.

A ora designada possui o perfil e reconhecida aptidão para o exercício das funções descritas, bem como experiência e competências pessoais e profissionais relevantes para o desempenho das atribuições inerentes ao lugar em apreço, conforme é evidenciado pela nota curricular anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

6 de outubro de 2026. - Pela Comissão Diretiva, o Presidente da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa FAMI, Miguel Araújo.

ANEXO

Nota curricular de Vera Lúcia Dias Machado

1 - Dados Pessoais

Vera Lúcia Dias Machado, nascida a 7 de novembro de 1981.

2 - Habilitações Académicas

12.º ano de escolaridade - área económico-social (Escola Secundária de Tondela).

3 - Experiência Profissional

Vereadora executiva com os pelouros de Desenvolvimento económico; Indústria; Comércio e serviços; Fiscalização; Higiossanitários; Ação social e habitação; Centro Tecnológico e de Empreendedorismo; Eventos municipais; Desenvolvimento rural, agrícola, mercado municipal; Defesa do Consumidor e Loja e Espaços cidadão; Feiras e mercados; Cemitério Municipal; Expediente geral e atendimento; Metrologia - Município de Tondela (março 2022 a outubro de 2025).

Criação, elaboração de candidatura, acompanhamento e instalação do Projeto Radar Social; Criação, elaboração e acompanhamento do Projeto CLDS 5G; Proposta de alteração à Estratégia Local de Habitação; Elaboração, submissão e acompanhamento de candidaturas ao IHRU, no âmbito do 1.º Direito (Entidade Beneficiária e Beneficiários Diretos); Elaboração e acompanhamento de candidaturas ao Arrendamento Acessível em protocolo com a CIMVDL; Elaboração, acompanhamento e execução de candidaturas ao 360.º Acessibilidades; Acompanhamento do Projeto “Just a Change” e dos Centros de Animação Local (candidaturas ADICES); Elaboração e acompanhamento do modelo de governança e funcionamento do Centro Tecnológico e de Empreendedorismo. Organização, acompanhamento e gestão do Tondela Brancos e da FICTON.

Criação do Dia da Diversidade; Organização, acompanhamento e gestão das campanhas de comércio local.

Gabinete de Apoio à Presidência - Secretária de Vereação

Assessoria, elaboração e concretização de projetos nos pelouros de Turismo, Urbanismo e Planeamento, Administração Geral, Mercados e Feiras, Atividade Económica e Parques Industriais, Saúde, Habitação e Controlo Sanitário e Defesa do Consumidor, Cultura, Desporto, Comunicação, Desenvolvimento do Mundo Rural, Comércio e Serviços e outras iniciativas inovadoras e estratégicas para o concelho. Realização de funções administrativas, secretariado e atendimento ao público (ofícios, emails, requerimentos, elaboração de agenda, entre outros). Realização de ações de marketing e comunicação no âmbito das iniciativas dos pelouros assessorados. Membro da Equipa do Planeamento Estratégico do Centro Tecnológico e de Empreendedorismo. Elaboração do Projeto Agenda de Investigação Local. Membro da equipa de coordenação do “Tondela+10 - Projeto de (des)envolvimento para o Concelho de Tondela” (desde janeiro 2014).

Elaboração do Projeto “Mercado Ao’Sabor”. Elaboração e materialização do Projeto “Tondela Brancos”. Elaboração de Candidatura “Requalificação da Igreja Românica de Canas de Santa Maria” - Centro 2020 - (aprovada). Elaboração de Candidatura do Parque Jerónimo Lacerda - Caramulo - PDR 2020 (aprovada). Elaboração da Candidatura de Acreditação do Edifício Carmelitana como Incubadora de Empresas (aprovada). Elaboração do Projeto Tondela+10 - Projeto de (des)envolvimento para o Concelho de Tondela. Membro equipa de coordenação do Consórcio do Caramulo (Projeto Turístico) (desde janeiro 2010). Membro Gabinete de Apoio ao Empreendedorismo CIMVDL (desde janeiro 2012). Elaboração de candidaturas ao PRODER - Centro de Animação Local de Nandufe, Vila Nova da Rainha, Sabugosa, Mosteiro de Fráguas e Lobão da Beira (aprovadas).

Elaboração do Boletim Informativo Municipal (janeiro 2010 -novembro 2013).

Município de Tondela (janeiro de 2010 a fevereiro de 2022).

320053139