Despacho n.º 12756/2024, de 25 de outubro

Despacho n.º 12756/2024

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de agosto, no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 73/2002, de 26 de março, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e nos n.^os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, delego no administrador do Supremo Tribunal Administrativo, licenciado Rogério Paulo Martins Pereira, as seguintes competências:

a) Decidir sobre a autorização e justificação de faltas e dispensas de serviço;

b) Autorizar o gozo, acumulação e alteração de férias e aprovar o mapa de férias anual dos trabalhadores;

c) Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito, bem como a obtenção de eventuais reembolsos;

d) Autorizar a prestação de trabalho suplementar, em dia normal de trabalho, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, bem como o processamento dos correspondentes abonos;

e) Autorizar o benefício dos direitos reconhecidos no âmbito do regime jurídico do trabalhador-estudante;

f) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores;

g) Qualificar como acidente em serviço ou de trabalho e autorizar o processamento das respetivas despesas, observadas as formalidades legais;

h) Autorizar a inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, estágios, cursos de formação ou outras ações semelhantes que decorram em território nacional, incluindo as que importam custos para o serviço, bem como o processamento dos correspondentes encargos;

i) Autorizar deslocações em serviço, no território nacional ou no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, e reembolsos que forem devidos;

j) Autorizar a realização de despesas, incluindo a escolha prévia do tipo de procedimento, a decisão de contratar e a celebração dos respetivos contratos escritos, com empreitadas de obras públicas e com a locação ou aquisição de bens e serviços, até ao limite das competências fixado para o diretor-geral;

k) Autorizar a realização de despesas do fundo de maneio até ao montante da sua constituição;

l) Gerir o orçamento, incluindo autorizar alterações orçamentais, nos termos das leis do Orçamento de Estado, dos Decretos-Leis de execução orçamental e do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam de intervenção do Ministro das Finanças;

m) Aprovar e assinar os pedidos de libertação de créditos;

n) Realizar os movimentos bancários necessários à gestão do orçamento, no Internet Banking da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;

o) Autorizar a destruição ou a remoção, e o subsequente abate, de bens insuscetíveis de reutilização, bem como assegurar o cumprimento das demais regras relativas ao cadastro e inventariação dos bens, previstas no Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP);

2 - Autorizo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, a subdelegação das competências conferidas pelo presente despacho.

3 - A presente delegação não prejudica os poderes de avocação e de superintendência.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

18 de outubro de 2024. - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.

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