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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12783/2023, de 14 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do Proc. n.º 92/DSUMC/23 - Aquisição de serviços de gestão técnica do 112 para os anos de 2024 e 2025
TEXTO
Despacho n.º 12783/2023
Ao abrigo das competências que me foram delegadas pela alínea c) do n.º 7 do Despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, do Ministro da Administração Interna, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 101, de 25 de maio de 2022, no âmbito do Proc. n.º 92/DSUMC/23 - Aquisição de serviços de gestão técnica do 112 para os anos de 2024 e 2025, e de acordo com os fundamentos constantes na informação n.º 40842/2023/SG/DSUMC/DCP de 28.11.2023 da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Dr. Marcelo Mendonça de Carvalho, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar e da execução contratual.
4 de dezembro de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
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