Despacho n.º 12828/2026, de 21 de outubro

Despacho n.º 12828/2026

Torna-se público que, por despacho de 10 de agosto de 2026, Carla Sofia Gonçalves Pereira, Diretora Executiva do Centro de Educação e Desenvolvimento de Santa Clara (CED SCL), da Casa Pia de Lisboa, I. P., no exercício das competências próprias e das que lhe foram delegadas e subdelegadas pelo Despacho n.º 1822/2026, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 30/2026, de 12 de fevereiro, e da Deliberação n.º 173/2026, publicada na 2.ª série do Diário da República 36/2026, de 20 de fevereiro, e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua versão atualizada, delega e subdelega, nas Diretoras Técnicas do CED SCL, cargos de direção intermédia de 3.º grau, a competência para a prática dos seguintes atos:

1 - Na licenciada Maria Madalena Belo Ferreira de Barros, a direção e gestão do programa de Acolhimento Familiar.

2 - Na licenciada Ana Cristina Santos Pereira Duarte Pedro, a direção e gestão da Casa de Acolhimento (CA) João Inácio Ferreira Lapa.

3 - Na licenciada Paula Cristina de Castro Dias Souto, a direção e gestão das CA António do Couto e CA Martins Correia.

4 - A presente delegação e subdelegação de competências nas referidas Diretoras Técnicas compreende, por referência às Casas de Acolhimento e ao programa que dirigem, a competência para a prática dos seguintes atos, desde que sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações internas:

4.1 - Proceder à definição dos objetivos de atuação das CA e do programa que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos para o CED SCL;

4.2 - Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência das CA e do programa que dirigem, assegurando a qualidade técnica dos serviços na sua dependência;

4.3 - Exercer o poder disciplinar em relação às crianças/jovens integradas/os nas CA que dirigem, em conformidade com o regulamento interno do CED SCL;

4.4 - Autorizar as férias e as saídas dos/as crianças e jovens das Casas de Acolhimento e do programa que dirigem, respetivamente;

4.5 - Autorizar as visitas de familiares e amigos das crianças e dos jovens de acordo com as decisões superiormente definidas;

4.6 - Representar as Casas de Acolhimento e o programa de Acolhimento Familiar sob a sua direção, respetivamente, assegurando o relacionamento com os tribunais de família e menores, comissões de proteção de crianças e jovens e outras entidades com competência em matéria de infância e juventude;

4.7 - Assinar toda a correspondência de mero expediente, necessária ao normal funcionamento das Casas de Acolhimento e do programa de Acolhimento Familiar que dirigem, respetivamente, com ressalva da que for dirigida a instâncias hierarquicamente superiores e ou órgãos de soberania;

4.8 - Proceder à avaliação de desempenho dos trabalhadores das Casas de Acolhimento e do programa de Acolhimento Familiar que dirigem, respetivamente;

4.9 - Visar o movimento do fundo permanente atribuído às Casas de Acolhimento sob a sua direção, de acordo com as normas vigentes, submetendo-o à direção executiva do CED SCL;

4.10 - Assegurar as atividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, de acordo com as orientações superiores;

4.11 - Gerir de forma eficiente a utilização, manutenção e a conservação das instalações e dos equipamentos afetos às Casas de Acolhimento.

5 - Nos termos do n.º 2 do artigo 42.º do CPA, fica designada a Diretora Técnica, Maria Madalena Belo Ferreira de Barros para substituir a Diretora Executiva nas ausências, faltas ou impedimentos.

6 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no artigo 164.º do CPA, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados, tenham sido praticados pela Diretora Técnica Maria Madalena Belo Ferreira de Barros, desde o dia 2 de dezembro de 2025, pela Diretora Técnica Ana Cristina Santos Pereira Duarte Pedro, desde o dia 15 de janeiro de 2026, e pela Diretora Técnica Paula Cristina de Castro Dias Souto, desde o dia 1 de maio de 2026.

6 de outubro de 2026. - A Diretora da Unidade de Desenvolvimento do Potencial Humano, Maria João Martins Ferreira.

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