Despacho n.º 12831/2013, de 8 de outubro

Despacho n.º 12831/2013

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimentos concursais para os cargos de presidente e vogais do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos do Ministério da Justiça, I.P., em cumprimento das regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, aplicáveis por força do n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, com última alteração da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando para cada um dos procedimentos concursais três candidatos;

Determino, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º, dos artigos 20.º e 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo Decreto- Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, com última alteração da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, o seguinte:

1. São designados em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, para os lugares de presidente e vogais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, respetivamente, o doutorado Rui Alberto Mateus Pereira, Professor Auxiliar da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, o licenciado Joaquim Manuel Marques Cardoso, Engenheiro Civil do Instituto Superior Técnico e Pós-graduado em Gestão Empresarial pelo ISCTE/Instituto Universitário de Lisboa e o licenciado Carlos Miguel Ferreira Soares de Brito, Especialista de Informática de Grau 3, Nível 2, do ex-Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I.P.

2. O presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP., fica autorizado ao exercício de funções docentes, nos termos conjugados do artigo 25.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, do artigo 16.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública e dos artigos 27.º a 29.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com última redação do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.

3. Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, a nota curricular dos designados é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de setembro de 2013.

26 de setembro de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

ANEXO

Nota curricular

Rui Alberto Mateus Pereira

Idade: 56 anos

Professor Auxiliar na Universidade Nova de Lisboa

Formação académica:

Doutoramento em Antropologia Social pela Universidade Nova de Lisboa

Atividade profissional:

Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (desde novembro de 2012);

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura do XIX Governo Constitucional (junho de 2011 a outubro de 2012);

Diretor Municipal de Recursos Humanos, Câmara Municipal de Lisboa (2008 a 2011);

Diretor Municipal de Cultura, Câmara Municipal de Lisboa (2005 a 2008);

Diretor-Geral do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, Ministério da Cultura (junho de 2002 a junho de 2005);

Vice-Presidente do Conselho Superior de Bibliotecas, Ministério da Cultura (2004 a 2005);

Assessor (em regime de requisição) da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, Presidência do Conselho de Ministros (1989 a 2002);

Diretor de programação no Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Sevilha 1992 (1992);

Síntese de atividades mais relevantes (entre 2002 e 2013):

No XIX Governo Constitucional:

Coordenação e implementação do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) em todos os organismos e serviços sob tutela do Secretário de Estado da Cultura;

Elaboração das GOPs e do projeto de orçamento a integrar no setor «Cultura» do «Programa 02 - Governação e Cultura» dos OE de 2012 e de 2013;

Estabelecimento dos procedimentos para a classificação do património edificado de valor cultural e fixação de zonas especiais de proteção, conducentes à elaboração de decretos e portarias de classificação.

Na Direção Municipal de Recursos Humanos da CML:

Desenvolvimento e direção do projeto de implementação de SAP HCM na CML, com soluções «Employee» e «Manager Self-Service» em todas as componentes da gestão de recursos humanos -Estrutura Organizativa (OM), Cadastro (PA), Avaliação de Tempos (PT), Processamento de Vencimentos (PY), Sistema de Avaliação de Desempenho (SIADAP);

Direção dos Planos Anuais de Formação (média de 260 ações de formação/ano) da CML, planos que refletiram o disposto no QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional), contribuindo para o aumento da qualificação dos recursos humanos e para o desenvolvimento de projetos de formação e modernização na organização, nomeadamente através do incremento das formações modulares certificadas (UFCD) e da introdução da formação em e-learning;

Coordenação na DMRH da equipa técnica de apoio à reestruturação organizativa da CML, por força do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que estabeleceu o novo regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais;

Direção da implementação na CML dos subsistemas de avaliação do desempenho, SIADAP 1 e SIADAP 2, por força da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, conjugada com o Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro;

Direção dos procedimentos de transição para as novas posições remuneratórias das carreiras gerais dos trabalhadores em funções públicas resultante da publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas e da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;

Na Direção Municipal de Cultura da CML:

Direção dos projetos de reabilitação e valorização de equipamentos culturais, bibliotecas e arquivos municipais - Biblioteca de S. Lázaro, Biblioteca de Alvalade, Biblioteca Orlando Ribeiro, Biblioteca Natália Correia, Biblioteca Maria Keil, Biblioteca Central (Palácio Galveias), Biblioteca dos Olivais, Arquivo Fotográfico Municipal e instalação dos Serviços de Digitalização do Arquivo Municipal no Bairro da Liberdade;

Direção das equipas de inventariação para a Classificação de Imóveis de Interesse Municipal -Bairro Azul (Plano de Pormenor para a Praça de Espanha e Av. José Malhoa), Quinta dos Lilases, Quinta dos Ulmeiros, Quinta das Conchas, Oceanário de Lisboa, Palácio Galveias, Palácio de Anadia, Edifício «Abel Pereira da Fonseca», Palácio dos Duques de Lafões, Pavilhão da Rádio do Instituto Português de Oncologia, Pátio Bagatela;

No Instituto Português do Livro e das Bibliotecas:

Concretização de 37 contratos-programa com autarquias para a construção e equipamento de igual número de bibliotecas municipais da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas;

Conceção e direção do projeto «Rede do Conhecimento», gestão partilhada de recursos de tecnologias de informação, cobrindo a totalidade das 138 bibliotecas municipais da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, projeto financiado pelo programa de investimento POSI (Programa Operacional Sociedade da Informação);

Institucionalização, normalização e legislação de todos os programas de apoio à edição (Novos Autores, Ensaio, Dramaturgia, Literatura e Culturas Africanas, Revistas Culturais, Apoio à Ilustração e BD) e à internacionalização das obras de autores portugueses (Apoio à Tradução, Apoio à Edição no Brasil).

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Carlos Miguel Ferreira Soares de Brito

Data de nascimento: 15 de dezembro de 1968

Habilitações literárias:

Pós-graduação em Gestão Avançada e Avaliação de Projetos - Universidade Católica dezembro de 2009, com a classificação de Aprovado com distinção.

Licenciatura em Matemática - Área Científica, pela Faculdade de Ciências de Universidade de Lisboa em 1992.

Categoria/habilitações profissionais:

Tendo ingressado na Direção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça (DGSI), em 1996, como técnico superior de informática do quadro de pessoal, ocupou desde 2007 a função de chefe de projeto na área do Registo Comercial e Pessoas Coletivas no Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ);

Responsável pela coordenação do projeto de informatização das conservatórias do registo comercial tendo posteriormente liderado vários projetos de modernização e simplificação das práticas de Registo Comercial (SIMPLEX);

Entre outubro de 2008 e novembro de 2012 - Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas de Informação do ITIJ;

Desde novembro de 2012 - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., (IGFEJ, I.P) - Vogal do Conselho Diretivo.

Curriculum resumido (aspetos principais):

Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas de Informação do ITIJ;

Chefe de projeto: Empresa na Hora, Registos On-Line, Certidão Permanente, Informação Empresarial Simplificada, Sistema de Gestão Documental Corporativo, Publicações On-Line - PRÉMIO das boas práticas na Administração Pública em 2007;

Professor convidado da Universidade Moderna: responsável pela cadeira anual de Matemática I, inserida no plano curricular dos cursos de Informática de Gestão e de Engenharia da Produção;

Migração do IBM Mainframe para uma solução aberta, para reduzir os custos de licenciamento em 1,6 milhões de euros, por ano;

Implementação de reconhecimento mútuo de certificados digitais entre Portugal, Espanha e a Estónia.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Joaquim Manuel Marques Cardoso

Data de nascimento: 21 de novembro de 1959

Habilitações literárias:

Instituto Superior Técnico:

1977-1982 - licenciatura em Engenharia Civil

INDEG/ISCTE: 1991-1992 - pós-graduação em Gestão Empresarial

Outras habilitações:

Universidade Católica Portuguesa:

1999/PAGE - Programa Avançado de Gestão para Executivos;

2000/TAGE - Tópicos Avançados de Gestão Empresarial;

2002 - Gestão Estratégica da Mudança para Gestores de Topo;

2005 - Programa de Seminários para Alta Direção.

Atividade profissional:

Desde novembro de 2012 - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., (IGFEJ, I.P)

Vogal do Conselho Diretivo.

De fevereiro de 2006 a março de 2012 - FDO-Construções, S. A.:

Diretor de produção a nível nacional;

Responsável pela Delegação de Lisboa.

De fevereiro 1999 a dezembro de 2005 - ENSUL - Empreendimentos Norte Sul, S. A.:

Membro da Comissão Executiva;

Diretor de produção a nível nacional.

De outubro de 1987 a janeiro de 1999 - Construtura Abrantina, S. A.:

Diretor de produção (de julho 1993 a janeiro de 1999);

Diretor de grupo de obras da Região Centro (de julho 1990 a junho 1993);

Diretor de obra (de outubro de 1987 a junho de 1990).

De outubro de 1982 a setembro de 1987 - Edifer-Construções Pires Coelho e Fernandes, S. A.:

Diretor de obra (de fevereiro de 1986 a setembro de 1987);

Adjunto de diretor de obra (de outubro de 1983 a fevereiro de 1986);

Estagiário para diretor de obra (de outubro de 1982 a setembro de 1983).

Breve descrição de funções exercidas:

Participação na estratégia da empresa (em conjunto com a Administração);

Responsabilidade pela elaboração e execução do Orçamento (em consonância com a estratégia traçada) bem como do Plano de Investimento anual/plurianual;

Gestão corrente da empresa;

Responsável pelo recrutamento e seleção dos meios humanos necessários à Direção de Produção, Supervisão e coordenação das obras da empresa, cumprindo os contratos,

promovendo a gestão otimizada dos recursos à disposição;

Interlocutor perante os Clientes na gestão dos contratos;

Responsável pelos Departamentos de Instalações Especiais e Após Venda;

Membro da Comissão da Qualidade, Segurança e Ambiente;

Representação das empresas no COF (Conselho de Orientação e Fiscalização) nos Consórcios das empresas;

Participação e colaboração na implementação do SAP/R3 na ENSUL

Responsável por volumes de faturação anuais de 83 M(euro) e carteira de obras de 210 M(euro);

Colaboração na análise, viabilidade e licenciamento de diversos projetos imobiliários.

Informação profissional adicional:

Membro Sénior da Ordem dos Engenheiros;

Especialista em Direção e Gestão da Construção pela Ordem dos Engenheiros;

Curso de formadores; Participação como mediador na resolução de conflitos;

Sócio Fundador da APEDS - Associação Portuguesa de Engenharia para o Desenvolvimento Social.

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